Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito de Trânsito
Motorista não consegue salvo-conduto para se eximir de punições da Lei Seca
|Lei Seca



Publicado em 27/04/2012

        BRASÍLIA, DF - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um motorista de Minas Gerais que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela Lei Seca (Lei 11.705/08). A Quinta Turma, baseada em voto do desembargador convocado Adilson Macabu, negou o salvo-conduto.

       Inicialmente, o motorista teve o pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Recorreu, então, ao STJ, sustentando que estaria sofrendo constrangimento ilegal. Disse que o objetivo do pedido era evitar o cumprimento das medidas administrativas determinadas pela Lei Seca.

       O motorista afirmou que estaria com a liberdade ameaçada porque, ante a recusa à realização de teste de alcoolemia em blitz nas estradas, ele teria o direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, “sem o devido processo legal”. Protestou ainda contra a possibilidade de ser “coercitivamente conduzido para delegacias de polícia civil” e de “receber voz de prisão em fragrante” por recusar-se a fazer o teste do bafômetro.

       O relator observou que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção”, isto é, sempre que for fundado o receio de prisão ilegal. “E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão”, disse o magistrado.

       Macabu constatou que, no caso, não se verifica a efetiva ameaça, atual ou iminente, capaz de autorizar a expedição de salvo-conduto. O magistrado concluiu que o que se pede, na verdade, é eximir o impetrante do âmbito da vigência da Lei Seca.  

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo tema: Lei Seca
» Anulada punição de motorista que alegou, em blitz, ter comido bombom de licor -11/04/2017
» STJ admite condenação baseada apenas com resultado do "bafômetro" -12/06/2015
» Agente do Detran é condenada no Rio por falar que juiz não é Deus -05/11/2014
» Lei Seca mais rígida entra em vigor hoje, às vésperas do feriado -21/12/2012
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito de Trânsito
» Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado -19/04/2018
» TJMG condena motociclista por causar acidente e lesionar garupa -13/07/2017
» Anulada punição de motorista que alegou, em blitz, ter comido bombom de licor -11/04/2017
» Justiça proíbe multa a quem dirigir com farol desligado de dia em rodovias -04/09/2016
» Farol baixo durante o dia passa a ser obrigatório em rodovias brasileiras -24/05/2016
» Sancionada regras mais rígidas do Código de Trânsito -06/05/2016
» Justiça Federal suspende exigência de habilitação para Ciclomotores até 50cc -19/10/2015
» Câmara aprova pena maior para motorista que matar sob efeito de álcool -24/09/2015
» Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte -02/07/2015
964 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata