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Direito e Saúde
Médicos: Receitas com caligrafia ilegível


Publicado desde 11/09/2013 13:20:56
Aristides  Medeiros 

        Apesar de ser previsto no art. 11 do Código de Ética Médica (Resolução CFM-1931, de 17/09/2009) que é vedado ao médico, entre outras coisas, fornecer receitas com caligrafia ilegível, bem como que está prescrito no art. 35 da Lei nº 5.991, de 17/12/73, que “Somente será aviada a receita: a) que estiver escrita. . por extenso e de modo legível . . . . ”, - apesar disso, dizia, - uma grande maioria dos facultativos brasileiros deliberadamente infringe esse seu dever, como que “a fazer tipo”, e então querendo parecer diferente de outros profissionais liberais.
Tal atitude é inteiramente condenável, pois inclusive pode prejudicar aos pacientes, que correm o risco de o farmacêutico (ou o balconista) não entender os “garranchos” nas receitas, e fornecer medicamentos diversos dos “prescritos”.
Veja só o exemplo abaixo:

A propósito, destaca EDMILSON DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR, verbis: “. uma letra confusa tende a provocar a compra e o uso de uma medicação errada,muitas vezes para uma patologia diversa; o resultado dessa troca, muitas vezes, é irreversível e catastrófico. Por essa razão é dever do médico que todo o conteúdo de sua receita (verso e anverso) seja absolutamente legível. A ilegibilidade do texto é uma forma de negligência médica” (in “Código de Ética Médica 2010 comentado e interpretado” (Ed. Atlas, São Paulo, 2011, pág. 178)


Notas e observa??es:
Por oportuno, diga-se que, diversos artigos já foram publicados, como, por exemplo, os a que se referem os seguintes link : http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2010/10/letra-nao-legivel-na-receita-medica-pode-ser-denunciada-por-paciente.html http://www.advogadostriunfo.com/2012/03/receita-medica-com-letra-legivel-e.html http://www.meuprontuario.net/prontuario-medico/blog-corporativo/prontuario-medico-precisa-ser-legivel-e-lei-.html http://www.revistaviverbrasil.com.br/impressao.php?edicao_sessao_id=64 http://noticias.r7.com/saude/noticias/medicos-ignoram-risco-de-punicao-e-mantem-garranchos-nas-receitas-20100704.html http://mp-pr.jusbrasil.com.br/noticias/540975/criptografia-lei-de-punicao-aos-medicos-e-redundantehttp://mp-pr.jusbrasil.com.br/noticias/540975/criptografia-lei-de-punicao-aos-medicos-e-redundante http://www.midiaindependente.org/pt/red/2009/05/446635.shtml https://www.google.com.br/#q=Imagens+de+receitas+m%C3%A9dicas+ileg%C3%ADveis&start=20 http://pt.wikipedia.org/wiki/Prescri%C3%A7%C3%A3o_m%C3%A9dica_ileg%C3%ADvel xxxxxx Aliás, até piadas sobre o “affaire” tem sido criadas, como a publicada na “Folha de São Paulo”, edição de 30/08/2013, com o título: “Médicos brasileiros temem que cubanos escrevam português legível na receita” (http://f5.folha.uol.com.br/factoides/2013/08/1334424-humor-medicos-brasileiros-temem-que-cubanos-escrevam-portugues-legivel-na-receita.shtml) Xxxxxxxxxxxxxxx Código de Ética Médica: http://www.cremego.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21000&Itemid=474

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 02/09/2013, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular dopróprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, an?lises e cr?ticas assumidas, informações pesquisadas, inclu?das e citações realizadas.


Aristides Porto de  Medeiros 
Membro desde fevereiro de 2002
Formado em Direito *
* segundo opróprio membro em 18 de fevereiro de 2002


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