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Direito Constitucional
Justiça proíbe prefeitura de São Paulo de restringir uso do Uber
|Transportes Terrestres |Uber



Publicado em 04/02/2016

        BRASÍLIA, DF - O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu hoje (2) uma liminar proibindo a prefeitura da capital paulista de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do aplicativo Uber, tanto relacionadas aos motoristas quanto aos usuários.

       “A vigilância [da prefeitura] deve restringir-se à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc. A administração não pode apreender veículos, como diariamente noticiado, apenas porque tais motoristas não são considerados 'oficialmente' taxistas em um campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica”, diz o texto da decisão.

       O magistrado ainda criticou a postura de taxistas que agem no sentido de impedir o uso do aplicativo pelos passageiros. “Há inequivocamente, de parte dos antagonistas, motoristas de táxis 'tradicionais', pretensões monopolistas, temor à concorrência, o repúdio ao convívio com esse novo serviço, movimentos paredistas em vias públicas [em prejuízo da normalidade urbana]. E no extremo, violências físicas”.

       Em nota, o Uber disse que a decisão “legitima a proposta de regulação apresentada em consulta pública pelo prefeito [Fernando] Haddad”.

       A prefeitura informou, em nota, que a decisão da Justiça fortalece o debate proposto pelo governo municipal. “No momento em que todas as grandes metrópoles do mundo discutem a questão da Uber e de outras formas de transporte, a prefeitura de São Paulo se propõe a aprofundar o debate e divulgar os resultados da consulta pública [aberta em dezembro]. A conduta municipal nesse tema foi reconhecida internacionalmente, inclusive por especialistas da Universidade de Columbia e do Banco Mundial, como o melhor modelo proposto até o momento”.

       Segundo a prefeitura, a consulta pública encerrou no dia 27 de janeiro, com cerca de 6 mil propostas, que serão processadas e avaliadas. A ideia inicial, no entanto, é oferecer crédito e cobrar as empresas de aplicativos por quilometragem rodada. O novo sistema também prevê que as empresas forneçam os dados dos deslocamentos em tempo real ao usuário, o que garante planejamento mais eficiente e monitoramento do serviço pelo Poder Público. Motoristas que operam fora do horário de pico ou em bairros mais distantes também podem receber vantagens.

       Em julho do ano passado, o TJ já havia negado um agravo de instrumento que pedia a suspensão do aplicativo, ingressado pelo Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, pela Associação das Empresas de Táxis do Município e pela Associação das Empresas de Táxis de Frota do Município.

Fonte:   ABr - Agência Brasil

Revisão: Mateus Matos

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