Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Administrativo
Justiça do Rio decide que serviço de transporte pelo Uber não pode ser proibido
|Transportes Terrestres |Uber



Publicado em 05/04/2016

        RIO DE JANEIRO, RJ - Em sentença publicada nesta terça-feira, dia 5, a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, tornou definitiva em parte a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo Uber o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que esta venha a ser regulamentada pelo Poder Público. Com a decisão, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro não poderão aplicar multas ou praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade.

       “Concedo, em parte, a segurança, para tornar definitiva, em parte, a liminar concedida, a fim de determinar ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, além de todos aqueles a eles subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica das impetrantes de conexão de provedores e usuários do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros, bem como o exercício da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros mediante utilização da plataforma tecnológica Uber por todos aqueles que comprovem a condição de motoristas profissionais credenciados às impetrantes, em razão única e exclusivamente do desempenho de tais atividades econômicas, até que estas atividades venham a ser válida e efetivamente regulamentadas pelo Poder Público”, decidiu a magistrada.

       A juíza também determina que os réus não apliquem multas, apreendam veículos, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato praticado em desacordo com a sentença.

       Na decisão, a juíza considera distintas as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber. Na sentença ela cita a Lei n.° 12.587/12 - Lei de Mobilidade Urbana – que considera no seu artigo 4°, inciso VIII, transporte público individual o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas, enquanto que, no inciso X, do artigo 4°, define transporte motorizado privado como o meio de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

       “A diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o UBER, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o EASY TAXI e o 99 TAXIS. A diferença para o UBER, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas; daí ser aberto ao público”, segundo o que consta do artigo doutrinário transcrito pela juíza.

       Na sentença a juíza destaca outro trecho do mesmo artigo sobre a Lei de Mobilidade Urbana:

       “Essa distinção entre transporte público individual e transporte privado individual nos permite avançar em mais duas conclusões. A primeira é que a circunstância de o táxi ser enquadrado como transporte público individual não implica na sua classificação como serviço público, parecendo mais apropriado o seu enquadramento como serviço de utilidade pública. Não se vislumbram, nos serviços prestados pelos táxis traços de essencialidade, universalidade, continuidade ou de atendimento a necessidades coletivas intrinsecamente conectadas com direitos fundamentais, a qualificá-lo como serviço público, o que, evidentemente, não significa dizer que não devam ser regulados. A segunda conclusão é que essa convivência entre um regime público e outro privado, prevista na Lei de Mobilidade Urbana, não é nenhuma novidade. Ao contrário, é amplamente adotada em vários outros setores. Trata-se da concorrência assimétrica, identificada nos setores de telecomunicações, energia e portos, que admite e estimula a concorrência entre os distintos regimes”.

Processo nº 040658573.2015.819.0001

Fonte:   TJ-RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo caso: Uber
» Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber -05/04/2017
» Justiça do Rio nega recurso de sindicato dos taxistas contra o Uber -30/03/2017
» Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo -14/02/2017
» Apesar da nova lei, decisão do TJRJ mantém funcionamento do Uber -29/11/2016
» Mantida operação do Uber em Porto Alegre -27/06/2016
» Prefeito Fernando Haddad regulamenta uso do Uber em São Paulo -10/05/2016
» MP-SP: Lei que veta aplicativos como Uber em SP é inconstitucional -13/04/2016
» Justiça proíbe prefeitura de São Paulo de restringir uso do Uber -04/02/2016
» Justiça concede liminar que autoriza funcionamento da Uber no Rio -09/10/2015
Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Transportes Terrestres
» Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado -19/04/2018
» Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber -05/04/2017
» Justiça do Rio nega recurso de sindicato dos taxistas contra o Uber -30/03/2017
» Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo -14/02/2017
» Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente -15/12/2016
» Justiça do Rio dá liminar para manter Bilhete Único Intermunicipal -05/12/2016
» Apesar da nova lei, decisão do TJRJ mantém funcionamento do Uber -29/11/2016
» Empresas de ônibus são condenadas por danos a passageiros -18/07/2016
» Concessionárias de rodovias indenizam motoristas que chocaram-se com animais na pista -15/07/2016
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Administrativo
» BC esclarece que não proibiu notas com carimbo "Lula livre" -11/05/2018
» Justiça nega prorrogação de contrato da Rodrimar no Porto de Santos -24/04/2018
» Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol -15/04/2018
» Negada liminar para renovação de vínculo de cubanos com o Programa Mais Médicos -14/04/2018
» Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade -26/01/2018
» CCJ aprova demissão de servidor por "insuficiência de desempenho" -04/10/2017
» Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça -09/07/2017
» Universidade Estadual terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva -30/01/2017
» Senado aprova projetos para barrar os supersalários -14/12/2016
699 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata