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Direito e Educação
Estudante com bolsa do PROUNI garante matrícula após negativa da faculdade por débito anterior
|Escolas, Universidades e Cursos



Publicado em 04/08/2016

        PORTO ALEGRE, RS - Aprovado pelo PROUNI teve seu direito de matrícula em uma instituição de ensino privado julgado procedente pela 12ª Câmara Cível do TJRS. A matrícula havia sido indeferida pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP) com base em débitos anteriores do aluno.

       Caso

       Em ação ajuizada pelo autor, ele alega que, por ter sido aprovado pelo PROUNI, obteve bolsa integral para ingressar no curso de Bacharelado em Administração, no Campus Universitário de Alegrete da URCAMP, no segundo semestre de 2013. Ao apresentar seus documentos e ter a aprovação para obter a bolsa, teve sua matrícula negada, sob alegação de que possuía débitos com a instituição. Requereu, então, o aceite de sua matrícula, além de abono de faltas geradas pela recusa e pagamento de danos morais.

       Em 1º grau, na Comarca de Alegrete, o pedido não foi aceito. O autor recorreu ao Tribunal de Justiça. Apelação

       Na 12ª Câmara Cível o Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, relator, deu provimento ao apelo. Em sua decisão, o magistrado aponta que o art. 5º da Lei nº 9.870/99, que diz respeito à inadimplência em instituições de ensino, só pode ser aplicada em casos de rematrícula. Segundo ele, ¿não se trata de rematrícula, mas de tentativa de nova matrícula do autor/apelante junto à instituição de ensino ré¿. O Desembargador pondera que o débito existente não pode, de modo algum, interferir na utilização plena da bolsa de estudos obtida pelo autor, podendo lesar-se a eficácia da política pública concebida, interferindo também no direito social à educação, previsto no art. 6º da Constituição da República.

       Com relação à ocorrência de dano moral, o magistrado definiu o valor de R$ 5 mil, tendo em vista o tempo de espera que o autor enfrentou entre sua aprovação ao direito de bolsa, a partir de seu desempenho no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM).

       Assim, ficou definido que a instituição deverá efetuar a matrícula do autor e pagar a indenização por danos morais. A Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout e o Desembargador Pedro Luiz Pozza votaram de acordo com o relator. 

Fonte:   TJ-RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Revisão: Mateus Matos

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