Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Administrativo
Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
|Dano Moral



Publicado em 11/06/2018

        BRASÍLIA, DF -

       A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.

       O autor alega que as alunas, que estudam na instituição de ensino em questão, estacionaram seus veículos na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos que lá se encontravam. Afirma que tentou, sem êxito, auxílio da faculdade para localizar as estudantes e pedir a retirada dos veículos, e por isso aponta a instituição também como ré.

       Ao decidir, o juiz originário lembra que "o estacionamento de automóvel, de conformidade com as regras de experiência comum e com as próprias formulações que estão impregnadas no Código de Trânsito Brasileiro, deve ser promovido em locais apropriados e não proibidos e ser efetivado de forma a não afetar o fluxo normal de tráfego ou obstar a trajetória de outros veículos estacionados (CTB, art. 26, I e II). Obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, ART. 181, X)".

       O julgador segue afirmando que "age com culpa, caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o condutor que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel". Logo, "o evento não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia, porquanto o autor se viu obrigado a aguardar o término da aula, ou seja, até 23h para enfim as rés retirarem os veículos inapropriadamente estacionados. Teve limitado seu direito de ir e vir por negligência das rés. Isso não pode ser tido por mero aborrecimento", conclui ele. Diante disso, o magistrado arbitrou indenização no valor de R$ 1 mil, a ser pago por cada ré, e julgou improcedente a demanda em relação à instituição de ensino.

       As rés recorreram, mas o Colegiado confirmou que as rés estacionaram os respectivos veículos um atrás do outro e em local destinado à entrada e saída de veículos, e assim permaneceram desde as 19h, quando começaram as aulas, até o final, por volta das 23h. Com isso, o autor se viu impedido de dispor do seu veículo e com ele circular livremente por período de aproximadamente 4h. Esse contexto, dizem os julgadores, "denota situação extraordinária a permitir, além da punição administrativa, a condenação em indenização por danos morais, porque as requeridas, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, a autorizar a condenação em indenização por danos morais, na forma do art. 186, do CC".

       Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso das rés e concluiu que "o arbitramento de indenização por danos morais no valor individual de R$ 1.000,00, guarda razoabilidade e proporcionalidade, diante da relevância do caráter pedagógico da medida".

       Número do processo: 0707543-64.2016.8.07.0007 

Fonte:   TJ-DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo tema: Dano Moral
» Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização -19/05/2018
» Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora -17/05/2018
» Consumidora deve ser indenizada por vício em veículo -11/05/2018
» Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos -24/04/2018
» Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo -18/04/2018
» Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol -15/04/2018
» Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização -12/04/2018
» Empresa indeniza por furto de carro em estacionamento -12/04/2018
» Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina -12/04/2018
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Administrativo
» Prefeitura de São Paulo publica decreto que proíbe portões automáticos de invadirem calçadas -19/06/2018
» Justiça do RJ determina suspensão do processo de privatização de distribuidoras da Eletrobras -05/06/2018
» BC esclarece que não proibiu notas com carimbo "Lula livre" -11/05/2018
» Justiça nega prorrogação de contrato da Rodrimar no Porto de Santos -24/04/2018
» Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol -15/04/2018
» Negada liminar para renovação de vínculo de cubanos com o Programa Mais Médicos -14/04/2018
» Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade -26/01/2018
» CCJ aprova demissão de servidor por "insuficiência de desempenho" -04/10/2017
» Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça -09/07/2017
232 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata