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Direito de Família
Entendendo os Alimentos Gravídicos.


Publicado desde 25/10/2011
Mary  Mansoldo 

        A Lei 11.804/2008 inseriu no ordenamento jurídico o direito ao alimento gravídico. A gestante, durante o período de gravidez, pode pleitear alimentos do suposto pai. A lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

       Sem dúvida, a intenção da referida lei é muito boa, posto que, em muitos casos, há necessidade de auxílio financeiro para que a gravidez ocorra de maneira satisfatória e segura. Além do mais, um dos valores que é assegurado com a nova lei é a dignidade da pessoa humana, no caso em questão, do nascituro e o da própria gestante.

       Embora a referida lei contenha aspectos novos que se revelam convenientes, na realidade, o direito do nascituro aos alimentos é uma "velha novidade". Por esta ótica, anteriormente à lei, decisões já foram firmadas. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

       UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA E NASCITURO. PROVA. Evidenciada a união estável, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade da ex-companheira, que se encontra desempregada e grávida, é cabível a fixação de alimentos provisórios em favor dela e do nascituro, presumindo-se seja este filho das partes". (TJRS, 7ª Câmara Cível, AI 70017520479, rel. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, j. 28.3.2007, v.u.).

        O objetivo dos alimentos gravídicos é a cobertura de despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive às referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

       Os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia, isto, após o nascimento da criança. Sempre sendo observado o binômio necessidade/possibilidade.

       A legitimidade ativa é da genitora, bem como, é o seu domicílio que determina a competência do juízo. Lembrando que, somente a partir da concepção até o nascimento, o pedido é possível. Compreensível, pois, após este período se perde o causa de pedir. Ajuizada a ação, o réu será citado para apresentar resposta em cinco dias (art. 7º da LAG).

       O art. 6º da LAG diz que convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos. Na ação de alimentos gravídicos a prova da paternidade não há de ser tão robusta quanto, ao menos teoricamente, o seria na investigação de paternidade.

       Como enfatizou MARIA BERENICE DIAS, todavia:

       Não há como impor a realização de exame por meio da coleta de líquido amniótico, o que pode colocar em risco a vida da criança. Isso tudo sem contar com o custo do exame, que pelo jeito terá que ser suportado pela gestante. Não há justificativa para atribuir ao Estado este ônus. E, se depender do Sistema Único de Saúde, certamente o filho nascerá antes do resultado do exame.

        Assim, caberá à mãe, por todos os meios possíveis, demonstrar o alegado, conduzindo-o a uma presunção de paternidade (art. 1.597 do Código Civil).

       As provas Testemunhais e documentais (como cartas e mensagens eletrônicas) poderão ser úteis. Lembrando que, toda atividade probatória é acompanhada pelo princípio do contraditório, desta forma, o réu poderá, também, produzir outras provas.

       A autora poderá pedir a antecipação dos efeitos de tutela, certamente, com os requisitos da prova inequívoca que é aquela segura, contundente ou convincente e da verossimilhança que significa uma aproximação da verdade ou então que daquela prova inequívoca resulta uma aparência de verdade.

       Agora, uma situação que, provavelmente, ocorrerá na prática é o juiz conceder os alimentos gravídicos e, após o nascimento da criança, a ação declaratória de paternidade ser ajuizada e ser constatado, através do exame de DNA, que o devedor de alimentos não é o pai da criança.

       Diante desta situação, indaga-se: Os valores até então pagos podem ser exigidos de volta pelo "pai injustiçado"? Pode-se ajuizar uma ação contra a mãe do menor, pleiteando danos morais e materiais? A resposta para ambas as perguntas é não. A primeira, pelo fato dos alimentos não serem repetíveis e a segunda, porque atenta contra o livre exercício do direito de ação.

       Não é vedado, na referida lei, a revisão de alimentos. Assim, não há motivos que impeçam a revisão dos alimentos após sua conversão em pensão alimentícia, o que acaba sendo realçado pelo art. 6º, parágrafo único, in fine, da LAG.

       Mas, uma grande preocupação existe, ou seja, a gestação humana dura em torno de trinta e seis semanas. Um processo leva anos até que seja definitivamente julgado. Estas duas realidades parecem não se encaixar.  A LAG tem uma proposta interessante, mas, lamentavelmente, ela é insuficiente para vencer a morosidade da Justiça, claramente desaparelhada e incapaz de absorver toda demanda.

        Enfim, acreditar que a futura agilidade judiciária pode chegar é motivador, porém, o mais importante é acreditarmos no ser humano, assim, acreditar que um futuro pai tenha consciência, espontaneamente, de suas responsabilidades com o pequeno que está por chegar.

        

Notas e observa??es:
Referências: Lei 11.804/2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em junho de 2009. Constituição Federal Brasileira. Disponível em: . Acesso em junho de 2009. DIAS, Maria Berenice. Alimentos gravídicos? . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1853, 28 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em junho de 2009. Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul. Disponível em: . Acesso em junho de 2009.

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 10/06/2009, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular dopróprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, an?lises e cr?ticas assumidas, informações pesquisadas, inclu?das e citações realizadas.


Mary   Mansoldo 
Membro desde janeiro de 2010
Advogada. Graduada pelo Curso de Direito da Universidade Unifenas. Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Gama Filho. Pós-graduanda em Ciências Penais pela PUC/MINAS. Mestranda em Direito Processual pela PUC/MINAS. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG. Coordenadora dos trabalhos da Ouvidoria Eleitoral da OAB/MG. Integrante da equipe do Escritório Junqueira Sampaio Advogados. *
* segundo opróprio membro em 21 de janeiro de 2010


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