Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Constitucional
Emancipação garante posse a menor de 18 anos em Concurso Público
|Concursos & Exames |Funcionalismo Público



Publicado em 04/12/2015

        BRASÍLIA, DF - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais.

       No caso, a candidata impetrou mandado de segurança para ser empossada no cargo de auxiliar de biblioteca no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, para atuar no campus de Passo Fundo da instituição.

       Após providenciar todos os documentos necessários à investidura no cargo, a candidata foi informada de que não poderia tomar posse, pois não cumpria o requisito de idade mínima (18 anos) previsto no edital. Investidura é o ato pelo qual se vincula a pessoa ao cargo, emprego ou função pública.

       Entretanto, segundo a defesa da jovem, o requisito de idade foi suplantado pela sua emancipação prévia, que aconteceu quatro meses antes da nomeação, “condição que a habilita à prática de todo e qualquer ato da vida civil”.

       A emancipação dá a um menor de idade certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos chamados absolutamente capazes. Ela não precisa necessariamente ser feito por meio da Justiça.

       Nenhum óbice

       A sentença assegurou à candidata a posse no cargo. Para a Justiça Federal, o emancipado pode reger completamente as relações decorrentes de seus bens e sua pessoa, não podendo ser impedido de tomar posse em cargo público, uma vez que é capaz civilmente. Antes de o caso chegar ao STJ, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

       O Instituto recorreu ao STJ para evitar a posse da candidata, sustentando que não está em questão simplesmente a capacidade civil, relacionada à emancipação, mas a própria razoabilidade da idade mínima de 18 anos prevista em lei. “Há jurisprudência farta no sentido da constitucionalidade do requisito de idade mínima de 18 anos”, afirmou.

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Funcionalismo Público
» CCJ aprova demissão de servidor por "insuficiência de desempenho" -04/10/2017
» STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal -09/06/2017
» STF reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis -05/04/2017
» Temer sanciona sem vetos reajuste de 41,5% para Poder Judiciário -01/09/2016
» Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF -17/08/2016
» STJ determina pagamento de pensão militar a filha de criação -09/08/2016
» Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação -07/03/2016
» Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo -30/09/2015
Leia mais sobre o mesmo tema: Concursos & Exames
» Universidade Estadual terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva -30/01/2017
» TJ do Rio marca novas etapas do concurso para juiz -19/09/2016
» Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF -17/08/2016
» Candidato aprovado fora do número de vagas não deve ser preterido se houver vacância -18/07/2016
» Candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público -09/06/2016
» Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação -07/03/2016
» Candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade -10/12/2015
» Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo -30/09/2015
» STJ decide que quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação -22/07/2015
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Constitucional
» MPF diz não haver razão para impedir curso sobre ‘Golpe de 2016’ na UFPB -23/05/2018
» Candidato negro aprovado na ampla concorrência não preenche vaga de cotista -09/05/2018
» MPF defende autonomia universitária na definição de conteúdos de disciplinas acadêmicas -04/05/2018
» STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores -04/05/2018
» Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados -03/05/2018
» STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP -26/04/2018
» Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos -16/04/2018
» Em debate sobre intervenção, juristas defendem validade de mandados coletivos -13/04/2018
» STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula -05/04/2018
674 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata