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Direito Constitucional
Economistas se dividem sobre PEC do Teto em audiência no Senado
|Poderes da República |PEC 241



Publicado em 08/11/2016

        BRASÍLIA, DF - Economistas ouvidos hoje (8) em audiência pública no Senado se dividiram sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior, a chamada PEC do Teto.

       O chefe da assessoria especial do Ministério da Fazenda, Marcos José Mendes, disse que o primeiro mito com relação à proposta é o de que a saúde vai perder recursos com o novo regime fiscal. “A grande realidade é que a saúde vai ser beneficiada. Há que se lembrar sempre que não temos um limite máximo para a saúde; o limite é mínimo. Portanto, é uma proteção”, afirmou, em audiência conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

       “E a PEC antecipa uma progressão dos cálculos dos recursos mínimos da saúde. Pela regra atual, ela chegaria a 15% da Receita Corrente Líquida em 2020. Isso foi antecipado para 2017, de modo que já dá uma injeção para o setor da saúde de R$ 10 bilhões, que serão carregados ao longo de todo o processo do novo regime fiscal. Portanto, de cara, a saúde já tem uma recuperação da sua verba mínima”, acrescentou.

       Mendes afirmou que o segundo mito em relação à PEC é de que a área de educação também será prejudicada. “Boa parte da educação está fora da PEC. Não é sequer incluída no limite da PEC. E há motivos para acreditar que a educação vai ser beneficiada. Mais de 70% da despesa pública com a educação não está sujeita ao limite da PEC. Por que isso? Porque a maior parte do gasto com educação é feita por estados e municípios, e o limite da PEC é para o gasto do governo federal”, disse o representante do Ministério da Fazenda.

       O chefe da assessoria também lembrou que estão fora dos limites da PEC alguns gastos federais, como a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “Essa é uma complementação que a União faz para os estados e municípios mais pobres para manter o gasto mínimo por aluno. Assim como o Fies [Fundo de Financiamento Estudantil] e o Prouni [Programa Universidade para Todos] também estão fora”, acrescentou.

       Para o professor de economia Samuel Pessoa, da Fundação Getúlio Vargas, a PEC do Teto visa a recuperar a capacidade fiscal do Estado brasileiro para que o país não perca o que foi construído até o momento. “Muitas das pessoas que, hoje, são contra a PEC são as mesmas pessoas que foram contrárias à Lei de Responsabilidade Fiscal e foram contrárias ao Plano Real”, afirmou.

       Segundo o economista, a despesa do governo cresce a um ritmo que é “o dobro da velocidade” do Produto Interno Bruto (PIB). “Quando o PIB passou a crescer mais lentamente, a despesa continuou no mesmo ritmo. Ou seja, o que existe hoje de anormal no comportamento das finanças públicas brasileiras não é o comportamento da receita, que tem acompanhado muito em linha o crescimento da economia, como se espera. O que é anormal é um crescimento extraordinário da receita”, argumentou.

       Contra a PEC

       Os professores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos Mello apresentaram argumentos contra a PEC do Teto.

       Segundo Pedro Bastos, a despesa primária sobre o PIB – se o PIB crescer, a partir de 2021, a uma taxa de 2,5% – vai cair de 20% para 12% do PIB em 2036. “Isso é menos do que a despesa primária sobre o PIB dos países africanos. Então, a proposta de país que a PEC oferece é um Estado que é do tamanho do Estado dos países africanos de mais baixa renda. Isso significa o seguinte: se você aumentar os gastos com previdência e mantiver os gastos em educação e saúde, nada mais nada menos que todos os outros gastos do governo vão ter que caber, em 2036, em menos do que 1% do PIB. Isso é absolutamente inviável.”

       Para Bastos, a PEC é muito injusta do ponto de vista social. “Ela vai, certamente, impedir a recomposição do salário mínimo, porque o aumento dele é responsável pelo aumento das transferências sociais. Ela vai reduzir fortemente o gasto social”, afirmou. “Posso dizer, então, que, de certo modo, a PEC, tal como está, pune os inocentes, os dependentes do gasto social e da previdência, e nada faz com os criminosos, com os sonegadores fiscais e com privilegiados pela estrutura tributária regressiva”.

       O professor Guilherme Mello argumentou que há alternativas mais justas à PEC, como a reforma do sistema tributário. “O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tributa lucro e dividendo. Outra coisa: imposto sobre grandes fortunas. Há exemplos muito bem-sucedidos no mundo de impostos de grandes fortunas, no Uruguai, na França. Por que não vamos copiar esses exemplos? No Brasil, nós temos uma das taxas mais baixas de impostos sobre heranças, criando, na verdade, uma forma não meritocrática, porque o sujeito herda uma riqueza enorme, não paga taxa sobre isso e não precisa trabalhar, pois ele é rico por causa de herança”.

       O economista também defendeu a recriação de alíquotas adicionais do Imposto de Renda para Pessoa Física. “O Brasil é um dos países que têm a taxa máxima mais baixa do mundo, criando aquele cenário de regressividade do Imposto de Renda nas altas rendas. E [deve] rever algumas regras de abatimento na base de cálculo do IRPF. Por exemplo, no Brasil, você pode abater ilimitadamente despesa com saúde. Vamos criar um limite para isso?”, questionou.

       O professor Mello argumentou que o aumento da carga tributária pode ser compensado com redução dos impostos em cascata sobre produção e consumo e com a isenção do Imposto de Renda para pessoas mais pobres. “Além de revisar as isenções tributárias; combater a sonegação fiscal, que é outro tema; e agilizar os mecanismos de cobrança da dívida ativa”, completou.

Fonte:   ABr - Agência Brasil

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