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Direito Constitucional
Dilma veta financiamento empresarial de campanhas eleitorais
|Eleições



Publicado em 29/09/2015

        BRASÍLIA, DF - A presidenta Dilma sancionou com vetos a lei da minirreforma eleitoral. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta terça-feira (29).

       Dentre os vetos, está o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações.

       Também foi vetado o dispositivo que determinava a impressão dos votos dos eleitores pela urna eletrônica.

       Dilma Rousseff decidiu vetar o financiamento empresarial de campanhas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 17 de setembro. Nas justificativas dos vetos, a presidenta alega que ouviu o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo os quais esse tipo de contribuições financeiras confrontariam a "a igualdade política e os princípios republicano e democrático".

       De acordo com mensagem presidencial encaminhada ao Congresso, com as razões do veto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou em R$ 1,8 bilhão os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores.

       Por conta desses "altos custos" da implementação da medida, o dois artigos sobre o tema foram vetados pela presidenta.

       O projeto de lei 5735/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início do mês. Com a decisão de Dilma, os parlamentares devem se reunir em sessão solene do Congresso Nacional para analisar os vetos, podendo derrubá-los ou não.

Fonte:   ABr - Agência Brasil

Revisão: Mateus Matos

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