Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento

Siga O Direito no Facebook



Adicionar RSS




23/09/2017 - 04:14:52

CAPA
ARTIGOS
CONCURSOS & SELEÇÕES
DEBATES
DECISÕES & NOTÍCIAS
DICIONÁRIOS
EVENTOS & CURSOS
LEGISLAÇÃO
LIVROS: AVALIAÇÕES
OPINIÕES
PROVAS
SITES
TESES & PESQUISAS
VISITAS
 

 DECISÕES & NOTÍCIAS

   Adicionar RSS de Decisões & Notícias
  Publicidade  Anuncie aqui

Gostou deste site? Por que não ajudar a mantê-lo?
MATÉRIAS
Arbitragem
Atualidades
  - Economia
  - Governo
  - Política
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
  - Direito Autoral
  - Direito das Coisas
  - Direito das Obrigações
  - Direito das Sucessões
  - Direito de Família
  - Direito do Consumidor
  - Direito Empresarial
  - Direito Falimentar
  - Direitos Reais
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Trânsito
Direito Desportivo
Direito do Trabalho
Direito e Educação
Direito e Religião
Direito e Saúde
Direito e Tecnologia
Direito Econômico e Financeiro
Direito Eleitoral
Direito Internacional
Direito Militar
Direito Penal
  - Execuções Penais
Direito Previdenciário
Direito Processual
  - Direito Processual Civil
  - Direito Processual Constitucional
  - Direito Processual do Trabalho
  - Direito Processual Penal
Direito Tributário
Direitos Humanos
Filosofia
Língua Portuguesa
Medicina Legal
Ministério Público
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Teoria Geral do Direito
  - Direito Romano
  - História do Direito
  - Sociologia Jurídica
Direito do Consumidor
Consumidora ganha recurso contra C&A por juros abusivos de cartão de crédito
|Juros abusivos |Cartão de Crédito



Publicado em 20/03/2006

        RIO DE JANEIRO, RJ - A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação cível movida por uma consumidora contra a C&A Modas para revisão do contrato do cartão de crédito, que estaria cobrando juros abusivos. A empresa foi condenada em recurso interposto por Leda Pisa Vidal a fixar os juros no percentual correspondente à taxa Selic acrescidos de 30% do spread bancário (diferença entre o custo de captação e a taxa final repassada ao consumidor).

       Além disso, a C&A foi proibida de capitalizar os juros. Em julho do ano passado, a 42ª Vara Cível da capital julgara improcedente o pedido da autora, que então recorreu à 2ª instância.

       Segundo o relator do processo, desembargador Gilberto Rêgo, a taxa Selic é um índice oficial que reflete as condições momentâneas do mercado, decomposta em taxas de juros e de inflação do período considerado. “Representa, por tanto, uma taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, através do Copom”, disse.

       Ele ressaltou que os princípios fundamentais das relações de consumo não permitem que a parte mais poderosa da relação, que detém o poder econômico, obtenha lucro desmedido e prejudique o consumidor. “Os princípios da boa-fé, da confiança, da lealdade, da equivalência das prestações autorizam a revisão de cláusulas contratuais que lancem o consumidor nesta ciranda de índices”, afirmou em seu voto.

       Prossegue: “deve-se deixar bem claro que nem a lei, nem o Poder Judiciário poderiam se colocar contra o lucro, isto porque este faz parte da atividade empresarial, sendo assegurado na própria Constituição da República, - mas o que se deve coibir, e de modo efetivo e veemente, é o abuso, o lucro excessivo, imoral”, ressaltou o magistrado. Também segundo o julgado, erde de lojas não é insituição financeira.

       A C&A pode recorrer sob a forma de embargos infringentes.

(Proc. nº 2004.001.33194 - com informações do TJ-RJ).

Fonte:   TJ-RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Cartão de Crédito
» Bloqueio injustificado de cartão implica danos morais a cliente bancário -02/08/2016
» Autor mente ao negar ter pedido cartão adicional e é condenado junto com advogado por litigância de má fé -29/07/2016
» Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual -22/12/2015
» STJ: cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva -03/11/2015
» Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão -22/10/2015
» Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização -07/06/2015
» Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito -05/12/2014
» STJ: Devo, não nego, pago quando puder -08/12/2013
» Empresas de telefonia celular, cartão de crédito e bancos lideram queixas nos Procons -17/01/2013
Leia mais sobre o mesmo tema: Juros abusivos
» Comissão do Senado aprova projetos que limitam taxas de juros cobradas por bancos -14/12/2016
» Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial -10/09/2016
» Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros -29/03/2016
» STJ reconhece incidência do Código do Consumidor sobre contratos bancários -11/06/2001
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito do Consumidor
» Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica -04/08/2017
» Loja de Material de Construção terá que indenizar cliente em R$40 mil por atraso em obra -03/07/2017
» Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma -30/06/2017
» Seguradora deve reparar por acidente de carro quando não provada embriaguez do condutor -26/05/2017
» Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho -02/05/2017
» Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens -14/03/2017
» Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada -13/03/2017
» MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de taxa extra para despacho de bagagens -09/03/2017
» Banco deve indenizar cliente por transferência com assinatura falsa -21/10/2016

437 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.

RAMO DE ATIVIDADE
Internet & Redes Sociais
Transportes Aéreos
Planos de Saúde & Hospitais
Bancos & Financeiras
Telefonia fixa, TV por assinatura
Imprensa, TV & Rádio
Telefonia móvel
Seguros & Seguradoras
Escolas, Universidades e Cursos
Concessionárias de Luz & Energia
Construção Civil
Cartão de Crédito
Comércio varejista
Hotelaria & Agências de Turismo
Transportes Terrestres
Trabalho doméstico
Petróleo & Gás
Poderes da República
Indústria
Concessionárias de Água
Funcionalismo Público
Entreterimento & Cultura
Esportes, Clubes e Federações


TEMAS
Dano Moral
Previdência e Aposentadoria
Concursos & Exames
Reforma & Controle Externo do Judiciário
Eleições
Crime Organizado
Penhora de Bens
Pensão Alimentícia
Infância e Juventude
Imposto de Renda
Condomínio
União Estável
Honorários Advocatícios
Divórcio & Separação
Impeachment
Corrupção & Improbidade Administrativa
Jogos de Azar
Discriminação Racial, de Sexo, Religião & de Minorias
Entorpecentes ilícitos
Inquilinato
Marcas e Patentes
CPI & CPMI
Greve
Súmula Vinculante
Cotas Raciais
Trabalho Escravo
Juizados Especiais Federais
Reforma Política
Nepotismo
Aborto
Assédio Moral
Abusos e Desvios de Poder
Terceirização
Terrorismo
Novo Código Civil
Juros abusivos
Lei Seca
Reforma Agrária & MST
Transparência
Adoção
Imprensa
Estupro
Licitações Públicas
Novo Código de Processo Civil
Guarda Compartilhada
PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata

Publicidade  Anuncie aqui

CASOS
Eleições 2006
Mensalão
VARIG
Orkut
Vôo GOL 1907
Operação Hurricane
Whatsapp
Operação Lava Jato
Redução da Maioridade Penal
Cassação Eduardo Cunha
Eleições 2002
Sanguessugas
YouTube
Demóstenes & Cachoeira
Uber
Lei Antifumo
Avestruz Master
Facebook
Metrô SP
Olimpíadas 2016
Sean Goldman
Operação Navalha
Von Richthofen
Eleições 2010
Eleições 2012
Novo Código Florestal
Renovação de Cadastro Bancário
Ficha Limpa
Novo Código Penal
Arruda & Cia
Atos Secretos
Biografias não autorizadas
Eleições 2014
Incêndio em Santa Maria
Petrobras
TelexFree
Twitter
Bolão da Mega-Sena
Casamento Gay
Copa 2014
Eleições Municipais 2016
FIFA
Portabilidade
Reforma Política
Olimpíadas 2016
PEC 241
 
Site pessoal de:  MATEUS MATOS
Editoria:  MATEUS MATOS
Sistema desenvolvido por:   MATEUS MATOS

Parceria? Anunciar? Política de Privacidade Copyright 1996 - 2017 O Direito © Todos os direitos reservados a Mateus Matos. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Exceto o conteúdo publicado pelos Membros, já que estes têm responsabilidade pelas suas publicações bem como autoridade para permitir ou não a sua publicação

Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012