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Direito Constitucional
Constituição é realmente aplicada igualitariamente para todos


Publicado desde 24/06/2007
Marcos  Bottaro 

        Vamos analisar artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A luz do art.5º podemos afirmar que realmente podemos exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que regulamentas e teremos garantias igualitárias. Mas ao deparar-se com o Direito Comercial, Código Civil, Direito Tributário, verifica-se que o tratamento tributário ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é desigual, colocando tratamento diferenciado entre as profissões e não ao faturamento, que deveria ser o fator principal.

       Para ilustrarmos podemos dizer que as profissões regulamentas, como engenheiro, professor, etc., não podem aderir ao sistema simples de pagamento da receita federal, mesmo se o faturamento mensal for de apenas R$ 1.000,00 ao mês, o qual onera e dificulta muito a vida desses empresários e outras profissões de prestações de serviços que não podem também por uma imposição de normas da RF. Enquanto que uma empresa que fatura anualmente R$ 2.400.000,00 pode aderir ao sistema de tributação simples.

       Com isso é claro cabe uma análise sobre qual a melhor forma de tributação, se Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Federal. Mas em uma micro-empresa é indiscutível que o sistema simples, simplifica a vida, desburocratiza a tributação facilitando análise de custos da empresa, pois já se tem o percentual mensal do imposto a recolher sobre o faturamento. Então temos aqui uma lei que fere a constituição no seu art.5º, pois o tratamento tributário é discriminado pela profissão e não pelo faturamento.

        Assim podemos dizer que todas as profissões, todos os trabalhos pudessem ter a liberdade de escolha de tributação dentro dos limites e parâmetros de uma legislação igualitária, as micros e pequenas empresas (realmente e fisicamente) poderiam contratar mais funcionários, gerar mais empregos. Podemos afirmar que 80% das empresas no Brasil hoje são de micros e pequenas; elas poderiam alargar mais este conceito, desde que tivessem tratamento igual para os iguais e tratamento desigual para os desiguais. Agora a partir de julho de 2007 teremos o Super-Simples, pois com isso o governo vai incluir alguns ramos de atividade que não poderiam anteriormente ingressar no simples federal, mas muitas dúvidas ainda deverão ser sanadas. Temos também a inscrição do produtor rural no CNPJ, visto que se é uma pessoa física porque inscrever também como Pessoa Jurídica? Isso é uma burocratização que gera custos e confusões desnecessárias, esperamos que o SUPERSIMPLES venha para facilitar e descomplicar o simples que realmente não é tão simples, pois com novas tendências de tecnologias sendo implantadas o ESTADO pode desonerar e tirar a burocratização para que todos trabalhem, paguem seus impostos de forma justa, cresçam e gerem lucros para uma melhor distribuição de rendas, onde teremos assim um País com crescimento do PIB verdadeiro. Vamos lutar sempre pela aplicação de nossa Constituição Federal. 

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 22/06/2007, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular do próprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, análises e críticas assumidas, informações pesquisadas, incluídas e citações realizadas.


Marcos Cesar  Bottaro 
Membro desde março de 2006
Graduado em Administração - Faculdades Católicas Salesianas - Pós-Graduado em Gerência Contábil, Financeira e Auditoria - Pós-Graduado em Informática - Graduando em Direito pelo Centro Universitário UniSaleiano - Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática - Araçatuba-SP. *
* segundo o próprio membro em 27 de março de 2006


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