Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito do Consumidor
Companhia aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado
|Dano Moral |Transportes Aéreos



Publicado em 08/12/2015

        BRASÍLIA, DF - A Transportes Aéreos Portugueses – TAP foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a passageiro que teve voo cancelado pela empresa e fora realocado em voo com destino diverso do contratado originalmente. A companhia também foi condenada a pagar R$ 2.691,50, a título de ressarcimento material ao autor da ação, que comprovou os gastos com alimentação e passagens para chegar ao destino pretendido.

       O passageiro pediu o recebimento de indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento de um voo de Paris a Brasília, com escala em Lisboa – e porque, após o cancelamento, foi alocado em voo de outra companhia aérea e transportado somente até o aeroporto do Rio de Janeiro, diferente do destino final contratado.

       A TAP alegou, como justificativa, a greve dos pilotos da empresa, a fim de afastar a obrigação de indenizar o autor. No entanto, a juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que o fato configura o tipo de caso chamado de “fortuito interno” que, ao contrário do fortuito externo, não rompe o nexo de causalidade, necessário para excluir a responsabilidade da companhia.

       A magistrada relembrou a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.

       A juíza constatou que a greve dos pilotos está completamente atrelada à prestação de serviços oferecida pelas companhias de transporte aéreo, o que impossibilita invocar defeitos naquela atividade para excluir a responsabilidade civil por danos causados aos consumidores. Pelas circunstâncias que cercaram o caso, a magistrada entendeu que eram devidas as indenizações tanto de cunho material, como moral.

       Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0723795-52.2015.8.07.0016

Fonte:   TJ-DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Transportes Aéreos
» Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens -14/03/2017
» Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada -13/03/2017
» MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de taxa extra para despacho de bagagens -09/03/2017
» Empresa aérea indeniza cliente por atraso em voo -05/10/2016
» Empresa aérea indeniza casal que pagou assento conforto mas viajou apertado até Miami -21/09/2016
» Gol terá de indenizar passageira por atraso em voo -28/07/2016
» Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo -13/07/2016
» Recurso dos pilotos condenados por queda de avião da Gol em 2006 não é admitido -11/06/2015
» TAM é condenada a indenizar cliente retirado de sala VIP por equívoco -23/01/2015
Leia mais sobre o mesmo tema: Dano Moral
» Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização -19/05/2018
» Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora -17/05/2018
» Consumidora deve ser indenizada por vício em veículo -11/05/2018
» Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos -24/04/2018
» Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo -18/04/2018
» Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol -15/04/2018
» Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização -12/04/2018
» Empresa indeniza por furto de carro em estacionamento -12/04/2018
» Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina -12/04/2018
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito do Consumidor
» Consumidora deve ser indenizada por vício em veículo -11/05/2018
» Empresas que atuam no mercado de valores deverão ressarcir prejuízo de cliente -10/05/2018
» Empresa indenizará cliente por contratação não comprovada de plano telefônico -16/04/2018
» Empresa indeniza por furto de carro em estacionamento -12/04/2018
» Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica -04/08/2017
» Loja de Material de Construção terá que indenizar cliente em R$40 mil por atraso em obra -03/07/2017
» Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma -30/06/2017
» Seguradora deve reparar por acidente de carro quando não provada embriaguez do condutor -26/05/2017
» Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho/2017 -02/05/2017
589 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata