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Direito Constitucional
Cidadão poderá acionar comissão que fiscaliza ética dos agentes públicos
|Transparência



Publicado em 03/02/2007

        BRASÍLIA, DF - Foi publicado ontem (2) no Diário Oficial da União um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que institui um Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo. O objetivo do sistema, de acordo com o decreto, é integrar os programas relacionados com a ética pública e contribuir para a implementação de políticas que facilitem o acesso à informação, dando mais transparência aos dados.

Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da CEP para apurar infrações éticas de agentes públicos ou de órgãos estatais. O sistema será composto pela Comissão de Ética Pública (CEP) - que foi criada por um decreto de 1999 - e pelas demais comissões de ética do poder Executivo. O presidente da República é quem irá indicar os sete integrantes da CEP, que devem ter experiência em administração pública, além de reputação ilibada e idoneidade moral. O mandato dos integrantes será de três anos.

Uma das competências da comissão é apurar denúncias de condutas em desacordo com as normas éticas. Além disso, é essa comissão que irá coordenar e avaliar o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo.  

Fonte:   ABr - Agência Brasil

Revisão: Mateus Matos

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