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Direito do Trabalho
Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista



Publicado em 27/04/2017

        BRASÍLIA, DF - Depois de muitos protestos da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26), por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as alterações, a medida estabelece que nas negociações trabalhistas poderá prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista.

       A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira e se estendeu até depois das 22h, com o final da votação do mérito da reforma. Ainda faltam votar os destaques que visam alterar pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Depois de votados os destaques, o texto segue para o Senado.

       Pela oposição, PT, PDT, PSOL, PCdoB e Rede se posicionaram contra o projeto. O PSB, SD e PMB também orientaram suas bancadas a votar contra a aprovação do texto-base. O PHS liberou a bancada. Os demais partidos da base governista votaram a favor do projeto de lei.

       Acordo

       Antes da votação, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou um acordo de procedimento firmado com líderes da base governista e de oposição para que a votação do texto-base e de três destaques apresentados ao texto fosse feita pelo processo nominal.

       De acordo com o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o governo queria realizar votação simbólica e que, com a votação nominal, a população vai poder saber como votou cada deputado. “Nós queremos saber como pensa cada deputado sobre o texto principal e sobre os destaques apresentados”, disse.

       Como contrapartida, a oposição se comprometeria a não obstruir mais as votações, limitando-se apenas a expressar sua opinião nessas votações. “Estou aqui anunciando e pedindo a concordância dos líderes que acordaram comigo”, disse Ribeiro.

       Desde a abertura dos trabalhos, a oposição tentou impedir a votação do projeto, assim como fez ontem (25) na comissão especial quando foi aprovado o substitutivo apresentado por Marinho, mas sem a apreciação dos destaques. Durante a sessão, diversos requerimentos pedindo a retirada de pauta e o adiamento da votação foram apresentados, mas derrubados pela base.

       Em diferentes momentos a oposição protestou com cartazes com imagens de carteiras de trabalho rasgadas, cruzes e caixões contra o projeto, que, segundo a oposição, vai retirar direitos trabalhistas. Vestido de operário, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) entrou no plenário com um macacão branco e uma máscara de soldador e criticou a votação da reforma.

       Irritado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o deputado não poderia permanecer no plenário com o traje. "Só vai falar em plenário quem estiver vestido nos costumes da Casa. Só vai falar quem estiver de terno e bem-vestido", disse.

       Para o deputado Ivan Valente (PSOL-RJ), a medida, na prática, revoga a CLT. “Aí você pode revogar toda a CLT e todas as leis de proteção dos trabalhadores no momento da maior crise de todos os tempos, quando os trabalhadores estão vulneráveis e não estão em condições de negociar”, disse.

       O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) também criticou o argumento usado pela base governista de que a CLT engessa a contratação de empregados e que as alterações na legislação ajudarão na geração de empregos. “Se fosse verdade que as leis trabalhistas causam desemprego, há quatro anos o Brasil não teria atingido o pleno emprego com essas mesmas leis. Portanto o projeto da reforma parte de uma mentira: que são as leis trabalhistas que geram desemprego”, disse Molon em referência a taxa de desemprego de 4,8% em 2014.

       Segundo o deputado, a crise econômica é que agravou o desemprego no país. “O que gera desemprego é crise econômica, é ela quem gera demissão e ela não se resolve mudando as leis trabalhistas. O que essa reforma vai promover é a substituição de direitos trabalhistas”, disse.

       Governo

       Pelo lado do governo, o presidente Michel Temer exonerou quatro ministros para reassumirem as vagas de deputado federal e reforçarem a base governista na votação do projeto. Os ministros são Bruno Cavalcanti (PSDB-PE), do Ministério das Cidades; José Mendonça Filho (DEM-PE); do Ministério da Educação; Fernando Bezerra Filho (PSB-PE), de Minas e Energia, e Ronaldo Nogueira (PTB-RS), ministro do Trabalho.

       Ao defender a necessidade da reforma trabalhista, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) argumentou que ela sozinha não é o principal instrumento para enfrentar o desemprego, mas é um passo importante. “Essa reforma moderniza nossas relações de trabalho e acaba com a relação engessada da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] entre o patrão e o empregado”, disse.

       Perondi também rebateu críticas baseadas na perda de direitos dos trabalhadores. Para ele, a tese de que a reforma fere direitos adquiridos é um mito. Ele citou trechos da Constituição que tratam de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais para reforçar que conquistas como hora extra remunerada, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 13º continuarão asseguradas.

       O relator do projeto, Rogério Marinho acatou de forma parcial três das 32 emendas no plenário. Durante a leitura do relatório, Marinho disse que o projeto não retira direitos e que a resistência às alterações é "conservadorismo". "O substitutivo não está focado na supressão de direitos", responde, dizendo que a intenção é adaptar a Consolidação das Leis do Trabalho à "realidade".

       

       

Fonte:   ABr - Agência Brasil

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