Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Previdenciário
Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
|Previdência e Aposentadoria



Publicado em 21/11/2016

        BRASÍLIA, DF - Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas.

       O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por entidade de previdência complementar que foi condenada a devolver valores descontados de beneficiários.

       O caso aconteceu a partir da revisão da renda mensal inicial de aposentadorias dos beneficiários, feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1992. Como o valor dos proventos aumentou, os benefícios suplementares correspondentes deveriam sofrer redução, por força de norma estatutária, mas a entidade de previdência privada só ajustou as aposentadorias complementares em dezembro de 1994, promovendo o desconto das diferenças pagas indevidamente.

       Os beneficiários ajuizaram ação declaratória de nulidade de desconto em previdência suplementar cumulada com repetição de indébito.

       Devolução integral

       A sentença, por entender ilegais os descontos dos valores nos benefícios dos autores e a sua apuração unilateral, bem como ante o seu caráter alimentar, e considerando ainda a expectativa do titular quanto ao recebimento de um valor já anteriormente conhecido e que passou a integrar o seu padrão financeiro, determinou a devolução dos valores descontados. A decisão foi mantida na apelação.

       No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115, II, da Lei 8.213/91, e se a legislação especial da recorrente – Lei 6.435/77 – determina em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementação do recorrido serão legais e legítimos”.

       Boa-fé

       A argumentação, entretanto, não convenceu o relator, ministro Villas Bôas Cueva. Ele citou o entendimento já pacificado no âmbito do STJ, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e também da Advocacia-Geral da União de que, “configurada a boa-fé dos servidores e considerando-se também a presunção de legalidade do ato administrativo e o evidente caráter alimentar das parcelas percebidas, não há falar em restituição dos referidos valores (RE 638.115)”.

       Para o relator, apesar de os regimes normativos das entidades abertas e fechadas de previdência complementar e da previdência social serem diferentes, deve ser aplicado o mesmo raciocínio em relação à não restituição das verbas recebidas de boa-fé pelo segurado ou pensionista e que tenham aparência de definitivas, como forma de harmonizar os sistemas.

       “Se restar configurada a definitividade putativa das verbas de natureza alimentar recebidas pelo assistido que, ao invés de ter dado causa ou ter contribuído para o equívoco cometido pelo ente de previdência complementar, permaneceu de boa-fé, torna-se imperioso o reconhecimento da incorporação da quantia em seu patrimônio, a afastar a pretensa repetição de indébito”, disse o ministro.

       Villas Bôas Cueva esclareceu, no entanto, que a situação não se confunde com aquelas que envolvem a devolução de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

       “Nesses últimos, prevalecem a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa”, concluiu o relator.

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo tema: Previdência e Aposentadoria
» Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto -14/03/2017
» Maia defende mesma idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres -14/03/2017
» CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência -15/12/2016
» Supremo decide que desaposentação é ilegal -26/10/2016
» Associações questionam aposentadoria compulsória dos membros do MP -04/04/2016
» Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração -29/02/2016
» Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior -15/10/2015
» Aposentadoria compulsória para servidor aos 75 anos tem regulamentação aprovada -29/09/2015
» Novas regras para aposentadoria valem a partir de hoje -18/06/2015
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Previdenciário
» Ex-juiz do caso Eike Batista é condenado a 52 anos de prisão -21/02/2018
» Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto -14/03/2017
» Maia defende mesma idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres -14/03/2017
» CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência -15/12/2016
» Supremo decide que desaposentação é ilegal -26/10/2016
» STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos -24/10/2016
» Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória -26/05/2015
» Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa -25/05/2015
» STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores -08/05/2013
411 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata