Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Artigos

Artigos

Publique seu Artigo
clicando aqui
 
FILTROS
Direito e Saúde
Alimentos Gravídicos


Publicado desde 03/06/2009
Anna Luiza  Guimarães 

        A nova lei 11.804 que disciplina o direito aos alimentos gravídicos sancionada em 6 de novembro de 2008 pelo presidente da república vem garantir alimentos para o desenvolvimento do nascituro. A lei traz em seu escopo medidas que proporcionam à mãe condições para arcar com as despesas da gravidez. Sendo, no entanto, dever compartilhado entre o pai e a mãe, uma vez que, a Constituição Federal em seu art. 229, impõem aos pais “o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”, conjuntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece em seu art. 4º que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público têm o dever de assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade.

       Os alimentos que a lei se refere em seu art. 1º engloba os valores suficientes para cobrir os gastos com a gravidez, da concepção ao parto, incluindo as relativas à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais cuidados, preventivos e terapêuticos indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considerar necessário. Portanto, medidas que assegurem à gestante a plena formação do nascituro e objetive o nascimento digno à criança serão garantidas pela lei.

       Necessário se faz que o juiz esteja convencido da existência de meros indícios da paternidade para que fixe os alimentos gravídicos contados do despacho da inicial. O art. 8º da lei foi vetado por exigir o exame pericial como condição para que o pedido seja julgado procedente levando em consideração que os exames poderiam acarretar riscos para a gravidez, citando como exemplo, a retirada do líquido amniótico. Tais alimentos perdurarão até o nascimento da criança observando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Após o nascimento se converterão em pensão alimentícia e poderão ser revistos por uma das partes.

       Em relação à negativa de paternidade não há responsabilização objetiva da autora por danos morais e matérias ao réu como previa o art. 10 da lei e que foi vetado por violar o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º inc. XXXV), intimidando a gestante a procurar a prestação jurisdicional. No entanto, não se justifica proteger a autora por sua responsabilidade subjetiva que age dolosamente a fim de prejudicar o réu quando se sabe ou deveria saber não ser o pai. Assim, a devolução dos valores já pagos pelo réu ocorrerá, apenas, em caso de falsa paternidade em que se empregou a culpa, e não na paternidade negativa.    Conclui-se que a garantia dos alimentos gravídicos é uma grande evolução para o direito brasileiro, pois visa um compartilhamento de responsabilidades, já que, os pais estarão conjuntamente obrigados no desenvolvimento da gestação sendo estendida após o nascimento. A gestante não mais fica à mercê da longa batalha judicial esperando o reconhecimento da paternidade, para receber os devidos cuidados. Protege-se, dessa forma, a garantia à vida e à saúde, tanto do nascituro quanto da gestante. 

Notas e observa??es:
Estudante do 5º período de Direito pela Faculdade de Direito Santo Agostinho - FADISA Estudante do 5º período de Direito pela Faculdade de Direito Santo Agostinho - FADISA Estudante do 5º período de Direito pela Faculdade de Direito Santo Agostinho - FADISA

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 03/05/2009, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular dopróprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, an?lises e cr?ticas assumidas, informações pesquisadas, inclu?das e citações realizadas.


Anna Luiza Oliveira  Guimarães 
Membro desde maio de 2007
Graduanda do curso de Direito nas Faculdades Santo Agostinho de Montes Claros. 2007/2011. *
* segundo opróprio membro em 30 de maio de 2007


Leia mais artigos do mesmo autor(a): Anna Luiza Guimarães
» Hermenêutica Jurídica -03/05/2009 14:58:48
» Dignidade Humana: uma Critica ao filme Ilha das Flores -22/08/2007 19:49:07
Leia mais artigos sobre a mesma matéria: Direito e Saúde
» Médicos: Receitas com caligrafia ilegível -02/09/2013 14:39:05
756 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:

Todas as palavras
Expressão exata


ATUALIDADES
Breves apontamentos sobre a Homofobia
por Camila Andrade
Este artigo traz breves apontamentos acerca da temática da homofobia, inserindo-a na visão reacionária que é inerente ao fundamentalismo religioso, o ...
DIREITO CONSTITUCIONAL
A PRF não é Polícia
por Aristides Medeiros
A chamada “Polícia Rodoviária Federal” (rectius: Patrulha) – prevista no inc. II do art. 144, caput, da Constituição Federal, - não é Policia na acep...
DIREITO PENAL
Sobre o chamado "princípio da insignificância"
por Aristides Medeiros
O chamado "princípio da insignificância" constitui "de lege ferenda"...
DIREITO E SAÚDE
Médicos: Receitas com caligrafia ilegível
por Aristides Medeiros
É obrigação do médico expedir as receitas com caligrafia legível...
DIREITO CONSTITUCIONAL
Breves considerações sobre o Direito de Recusa a fazer prova contra si mesmo
por Aristides Medeiros
O direito de fazer prova contra si mesmo não é absoluto...
DIREITO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária Do Sócio De Sociedade Empresária Limitada
por Jéssica Martini
este artigo tem por objetivo discorrer sobre os limites que o Fisco deve respeitar para que possa responsabilizar o sócio integrante de uma sociedade...
DIREITO CIVIL
Direito De Família E Alienação Parental
por Gisele Leite
A recente lei que trata sobre alienação parental dentro do cenário do direito de família contemporâneo....
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Reparação Civil fundada em sentença condenatória pelo próprio Juízo Criminal
por Vinicius Conrado
Reflexão sobre a adoção do sincretismo processual pelo Juízo Criminal de execução de reparação civil em virtude de sentença condenatória....
FILOSOFIA
Natureza Humana, Livre-arbítrio E Mundo Contemporâneo
por Gisele Leite
Entender a filosofia e lógica de Nietzsche é tão desafiador como decifrar o mundo contemporâneo. O texto tenta apenas didaticamente expor a evolução d...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mudanças na Aposentadoria. Projeto de Lei 3299/2008.
por Leandro De Almeida
Artigo sobre as principais mudanças no cálculo das Aposentadorias que estão sendo discutidas no Congresso Nacional....