Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito do Trabalho
Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
|Poderes da República



Publicado em 13/06/2018

        BRASÍLIA, DF - Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exercício das funções.

       Os advogados propuseram ação trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso.

       A CEF, em sua defesa, sustentou a legalidade das contratações, argumentando que o concurso se destinava à formação de cadastro de reserva. Nestas circunstâncias, a convocação dos candidatos aprovados se dá conforme as necessidades da empresa e a disponibilidade das vagas. Também negou que tivesse havido preterição dos candidatos, alegando que foram contratados escritórios e advocacia, e não advogados pessoas físicas.

       O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC), reformando sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), entendeu que a contratação de escritório de advocacia não poderia ser confundida com a existência de vagas nos quadros da instituição bancária. Segundo o TRT, por se tratar de empresa pública federal, qualquer aumento no efetivo da CEF estaria atrelado à prévia aprovação orçamentária pelo Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. Assim, não existiriam as vagas pretendidas pelos advogados.

       O relator, ministro Cláudio Brandão, observou ser incontroverso o fato de que a CEF, após a realização do concurso e dentro do prazo de validade do certame, contratou terceirizados para a prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, entendeu que a mera expectativa de direito gerado com a aprovação para o cadastro de reserva se transformou em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contratações.

       Para o relator, a decisão do TRT está em discordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST que garante o direito líquido e certo à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados.

       A decisão foi unânime. 

Processo: RR-634-76.2013.5.12.0035

Fonte:   TST - Tribunal Superior do Trabalho

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Poderes da República
» Temer decreta Garantia da Lei e da Ordem em todo país até 4 de junho -26/05/2018
» STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores -04/05/2018
» STJ edita seis novas súmulas -16/09/2017
» Conselho de Ética do Senado arquiva em definitivo pedido de cassação de Aécio Neves -06/07/2017
» Criada comissão especial que vai analisar reforma política do Senado que pode adiar as eleições de 2018 para 2020 -04/05/2017
» Justiça condena Eduardo Cunha a 15 anos de prisão por corrupção, lavagem e evasão de divisa -30/03/2017
» Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto -14/03/2017
» Maia defende mesma idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres -14/03/2017
» Presidente do STF homologa delações da Odebrecht -30/01/2017
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito do Trabalho
» FUP afirma que greve está mantida após decisão contrária do TST -30/05/2018
» Comissão do TST decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota -17/05/2018
» Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista -16/05/2018
» Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados -10/05/2018
» Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista -04/05/2018
» Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos -24/04/2018
» Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior -24/04/2018
» Cai MP que ajusta reforma trabalhista -20/04/2018
» TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer -15/04/2018
100 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata