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Direito do Consumidor
Loja de Material de Construção terá que indenizar cliente em R$40 mil por atraso em obra
|Dano Moral



Publicado em 03/07/2017

        VITÓRIA, ES - Assim, foi decretada a ilicitude de todas as provas obtidas nos três lugares bem como de todas as que delas derivarem, com a imediata exclusão dos autos do processo em trâmite na 4ª Vara Federal Criminal do Pará, que, no entanto, permanece válido e poderá prosseguir normalmente. O alvo da investigação é uma assessora da deputada. De acordo com o relator, a ordem de busca e apreensão usurpou a competência do STF, prevista no artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal (CF). O dispositivo prevê que compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República. O ministro Alexandre de Moraes apontou que foram recolhidos, no apartamento funcional da parlamentar, documentos e equipamentos eletrônicos. “Na presente hipótese, não há dúvidas, portanto, da incompetência do juízo de 1ª instância para a determinação das buscas e apreensões, e, consequentemente, da ilicitude das provas obtidas, porque produzidas com desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva de jurisdição e ao princípio do juiz natural”, disse.

       Autonomia das provas

       Ele ressaltou ainda que, apesar de o artigo 5º, inciso LVI, da CF consagrar a inadmissibilidade da utilização das provas ilícitas, o fato de o Supremo não as admitir não tem o condão de gerar a nulidade de todo o processo, pois a previsão constitucional não afirma serem nulos os processos em que haja prova obtida por meios ilícitos. Segundo o relator, a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, sendo entendimento do STF que “qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária”, mantendo-se, porém, válidos os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos.

       Na decisão, o ministro determinou a devolução imediata dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processo e, após a conclusão da análise de possíveis recursos, a restituição dos documentos e materiais eletrônicos apreendidos na operação após a conclusão da análise de possíveis recursos. Em abril deste ano, o relator havia concedido liminar na RCL 26745, determinando a imediata suspensão do processo em questão.A Juíza da 2ª Vara Cível de Vitória condenou uma loja de material de construção a indenizar em R$ 40 mil uma cidadã que contratou a requerida para construir telhado colonial em sua casa e, após dois anos, a obra não foi concluída. A sentença condenou a empresa a pagar R$ 30 mil em danos materiais e R$ 10 mil em danos morais

       Segundo os autos, o atraso comprometeu a estrutura da casa devido à chuva, vento e sol, além de ter danificado todos os móveis que estavam na casa, tendo a autora que pagar aluguel mensal no valor de R$ 500,00.

       Conforme o contrato firmado entre as partes, a requerida realizaria construção do telhado colonial e alvenaria com início previsto em 23/04/2012 e término em 10/06/2012, sendo a forma de pagamento uma entrada no valor de R$ 30.000,00 e, após o término, a quantia de R$ 20.000,00, totalizando R$ 50.000,00.

       De acordo com a Juíza Danielle Nunes Marinho, o Código de Defesa do Consumidor afirma que cabe ao prestador do serviço trazer provas dentro do processo. Entretanto, ao sustentar que a cidadã que contratou os serviços proibiu a entrada de seus funcionários, a requerida não apresentou provas nesse sentido.

       Já a requerente, juntou ao processo o comprovante do pagamento de R$ 30 mil, devendo ser ressarcida a título de danos materiais. Quanto aos demais prejuízos sofridos, a parte autora não informou nos autos o valor do efetivo prejuízo.

       Dessa maneira, coube à magistrada determinar o valor a ser pago a título de danos morais. “Utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, razão pela qual fixo a indenização por dano moral à reclamada na quantia de R$ 10 mil”, frisou a Juíza Danielle Nunes Marinho em sua decisão.

Processo nº: 0050836-52.2013.8.08.0024

Fonte:   TJ-ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Revisão: Mateus Matos

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