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Legislação

 
FILTROS
2.335 de 12/06/1987 / BR
Plano Bresser
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.

8.024 de 12/04/1990 / BR
Plano Collor
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

9.069 de 29/06/1995 / BR
Plano Real
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

1.138 de 28/09/1995 / BR
Plano Real
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

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