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Código de Caça - Proteção à Fauna
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

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Código de Propriedade Industrial
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

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Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Código de Ética do Advogado
Código de ética e disciplina da OAB.

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Constituição da República Federativa do Brasil
PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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Código Brasileiro de Telecomunicações
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

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Constituição Política do Império do Brazil
1a. Constituição do Brasil, de 1824

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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012