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Legislação

 
FILTROS
5.197 de 03/01/1967 / BR
Código de Caça - Proteção à Fauna
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

5.772 de 21/12/1971 / BR
Código de Propriedade Industrial
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

8.078 de 11/09/1990 / BR
Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

1 de 13/02/1995 / BR
Código de Ética do Advogado
Código de ética e disciplina da OAB.

7 de 05/10/1988 / BR
Constituição da República Federativa do Brasil
PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

4.117 de 27/08/1962 / BR
Código Brasileiro de Telecomunicações
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

1 de 25/03/1824 / BR
Constituição Política do Império do Brazil
1a. Constituição do Brasil, de 1824

2 de 24/02/1891 / BR
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

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