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Decisões & Notícias

 
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Direito Processual Constitucional
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Apesar da nova lei, decisão do TJRJ mantém funcionamento do Uber
| Transportes Terrestres  | Uber 
29/11/2016
Ler mat?ria completa desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), ratificou nesta segunda-feira, dia 28, a decisão que proíbe a Prefeitura do Rio de impedir a circulação dos motoristas do Uber na cidade. A determinação se deu em razão da publicação, também nesta segunda-feira, da Lei Municipal 6.106/2016, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Lewandowski nega mais dois recursos na Comissão de Impeachment
| Impeachment  | Poderes da República 
08/06/2016
Ler mat?ria completa O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou hoje (8) à noite mais dois recursos que chegaram à Comissão de Impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Negada liminar que buscava suspender o processo de impeachment
| Impeachment  | Poderes da República 
11/05/2016
Ler mat?ria completa O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34193, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca suspender a instauração do processo de impeachment formalizado contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
AGU recorre ao Supremo para suspender processo de impeachment
| Impeachment  | Poderes da República 
10/05/2016
Ler mat?ria completa O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ingressou hoje (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja suspensa, até o julgamento pelo plenário da Corte, a validade da autorização concedida pela Câmara dos Deputados para instauração do processo de impeachment por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff. O relator do caso ainda será sorteado.
Teori será o relator do mandado de segurança da AGU para suspender impeachment

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Teori será o relator do mandado de segurança da AGU para suspender impeachment
| Impeachment  | Poderes da República 
10/05/2016
Ler mat?ria completa O ministro Teori Zavascki será o relator do mandado de segurança, impetrado hoje (10) pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja suspensa a validade da autorização concedida pela Câmara dos Deputados para abertura de processo de impeachment por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff. A escolha foi feita por sorteio.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Comissão do Senado aprova relatório pela admissibilidade do pedido de impeachment
| Impeachment  | Poderes da República 
06/05/2016
Ler mat?ria completa Com 15 votos favoráveis, 5 votos contrários e uma abstenção, foi aprovado o parecer pela admissibilidade do pedido de impeachment.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
12/07/2015
Ler mat?ria completa O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Confederação de servidores públicos questiona Simples Nacional
25/06/2007
Ler mat?ria completa Chegou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3906) contra a instituição do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – de municípios, estados e da União

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
OAB: Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional
| Reforma & Controle Externo do Judiciário 
09/03/2007
Ler mat?ria completa O artigo 2° da lei 11.280, de fevereiro de 2006, afrontou a Constituição do País ao conceder aos tribunais "poder de disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos”.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
STF iguala o teto da justiça estadual com a federal
| Reforma & Controle Externo do Judiciário 
01/03/2007
Ler mat?ria completa Os ministros deferiram o pedido de medida cautelar ajuizado pela AMB na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3854
Íntegra do voto do ministro Cezar Peluso na ADI sobre teto de magistrados estaduais

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