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Decisões & Notícias

 
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Direito Processual Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais
| Novo Código de Processo Civil 
29/04/2016
Ler mat?ria completa A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo
31/03/2016
Ler mat?ria completa É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada
07/02/2016
Ler mat?ria completa A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n. 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Entre elas está a que restabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
18/06/2015
Ler mat?ria completa O devedor que, para afastar a mora, deposita em juízo a parcela incontroversa da dívida, não tem o direito de resgatar o valor depositado caso os pedidos formulados em sua ação sejam julgados improcedentes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Comissão da Câmara aprova proposta de novo Código de Processo Civil
17/07/2013
Ler mat?ria completa Depois de quase dois anos de discussões, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código de Processo Civil aprovou hoje (17) o relatório final, elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados
| Honorários Advocatícios 
18/06/2013
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CNJ vai padronizar procedimentos para agilizar pagamentos de precatórios
26/10/2012
Ler mat?ria completa Os estados, municípios, as autarquias e fundações públicas devem, atualmente, mais de R$ 90 bilhões em precatórios – dívidas sobre as quais não cabe mais recurso, e a Justiça já mandou pagar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação excepcional justifica interceptação telefônica em processo civil
01/09/2011
Ler mat?ria completa A interceptação telefônica, reservada pela Constituição a casos penais, pode ser autorizada no âmbito de processo civil, se houver indícios de ato tipificado como crime. Ao julgar habeas corpus decorrente de ação em vara de família, a Terceira Turma destacou que a medida só é admissível em situações excepcionais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Não cabem embargos infringentes em decisão que anulou sentença por erro processual
30/06/2010
Ler mat?ria completa Os embargos infringentes são incabíveis quando interpostos contra decisão não unânime que se limitou a anular sentença de primeiro grau, após constatar error in procedendo, ou seja, erro que se comete quando não são obedecidas determinadas normas processuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais
| Súmula Vinculante 
08/03/2010
Ler mat?ria completa Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais

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