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Direito Processual Constitucional
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Adin da OAB: poderes investigatórios do MP são inconstitucionais
21/12/2006
Ler mat?ria completa O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 3836, para contestar a legalidade da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sob o fundamento de que o dispositivo, ao legislar sobre matéria processual penal, afronta a Constituição Federal

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
STF analisa segundo pedido de revogação de aumento dos parlamentares
19/12/2006
Ler mat?ria completa O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa neste momento a segunda medida parlamentar contra o aumento a deputados e senadores concedido por líderes partidários das duas casas.

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