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Concursos & Seleções

 
FILTROS
Defensor Público

  OPORTUNIDADE J? FINALIZADA

Rio Branco /AC (BR)

12 vagas

Incri??es/Aplica??o:
De 16/04/2012 a 15/05/2012

Sal?rio:
   M?ximo de R$: 9600,00

Descri??o:
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA), torna pública a realização de concurso público para provimento de 12 vagas, e as que forem criadas ou vagarem no prazo de vigência do concurso, para o cargo de Defensor Público do Estado do Acre, nível I, mediante as condições estabelecidas no edital. A remuneração inicial para o cargo (Janeiro/2013), será de R$ 9.600,00. O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) Das Inscrições: Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, solicitada no período entre 10h do dia 16 de abril de 2012 e 23h59min do dia 15 de maio de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF. O valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 e o candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; d) avaliação de títulos, de caráter classificatório. Todas as fases do concurso, e a perícia médica, serão realizadas na cidade de Rio Branco-AC. A prova objetiva (P1) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 15 de julho de 2012, no turno da manhã. A prova discursiva (P2) terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 12 de agosto de 2012, no turno da manhã e a prova discursiva (P3) terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 12 de agosto de 2012, no turno da tarde. Os locais e o horário de realização da prova objetiva estarão disponíveis para consulta na Internet, no endereço eletrônico, a partir da data provável de 5 de julho de 2012. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização das provas. O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília-DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet. O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2 anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Edital nº. 016/2012 ?A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA), torna pública a realização de concurso público para provimento de 12 vagas, e as que forem criadas ou vagarem no prazo de vigência do concurso, para o cargo de Defensor Público do Estado do Acre, nível I, mediante as condições estabelecidas no edital. A remuneração inicial para o cargo (Janeiro/2013), será de R$ 9.600,00. O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) Das Inscrições: Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, solicitada no período entre 10h do dia 16 de abril de 2012 e 23h59min do dia 15 de maio de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF. O valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 e o candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; d) avaliação de títulos, de caráter classificatório. Todas as fases do concurso, e a perícia médica, serão realizadas na cidade de Rio Branco-AC. A prova objetiva (P1) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 15 de julho de 2012, no turno da manhã. A prova discursiva (P2) terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 12 de agosto de 2012, no turno da manhã e a prova discursiva (P3) terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 12 de agosto de 2012, no turno da tarde. Os locais e o horário de realização da prova objetiva estarão disponíveis para consulta na Internet, no endereço eletrônico, a partir da data provável de 5 de julho de 2012. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização das provas. O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília-DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet. O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2 anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Edital nº. 016/2012 ESTADO DO ACRE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL N° 016/2012 - DPE/SGA/AC, DE 10 DE ABRIL DE 2012


CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (DPE/AC), em conjunto com a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA (SGA), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e alterações, na Lei Complementar Estadual n° 158, de 6 de fevereiro de 2006 e alterações, na Lei Complementar Estadual n° 39, de 29 de dezembro de 1993, e ainda na Resolução Administrativa n° 3, de 16 de maio de 2011, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre n° 10.766, de 29 de março de 2012, torna pública a realização de concurso público para provimento de 12 (doze) vagas, e as que forem criadas ou vagarem no prazo de vigência do concurso, para o cargo de Defensor Público do Estado do Acre, nível I, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Acre (OAB/AC), conforme dispositivo constitucional.
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a)prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da DPE/AC;
d) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.3 Todas as fases do concurso constantes no subitem 1.2 deste edital, e a perícia médica, serão realizadas na cidade de Rio Branco/AC.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 Após ser aprovado no concurso e entrar em exercício, o Defensor Público deverá participar de Curso de Formação, de responsabilidade da DPE/AC.
2 DO CARGO: DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado) em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: as atribuições do cargo de Defensor Público são as definidas na Constituição Federal, no artigo 134 e parágrafos; na Constituição do Estado do Acre, no artigo 126, de 3 de outubro de 1989 e alterações; no artigo 108, da Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar Federal n° 132, de 7 de outubro de 2009; e no artigo 11 e incisos da Lei Complementar Estadual n° 158, de 6 de fevereiro de 2006, com alterações decorrentes da Lei Complementar Estadual n° 216, de 30 de agosto de 2010.
REMUNERAÇÃO INICIAL: Janeiro/2013, R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos).
2.1 O regime jurídico será estatutário, regido pela Lei Complementar Estadual n° 158, de 6 de fevereiro de 2006 e alterações, bem como pela Lei Complementar Estadual n° 39, de 29 de dezembro de 1993.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.
3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
3.5 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
3.6 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.7 Ter boa conduta pública, social e familiar, possuindo bons antecedentes e idoneidade moral recomendável.
3.8 Apresentar higidez física e mental, atestada pela Junta Médica Oficial do Estado do Acre.
3.9 Não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.
3.10 Cumprir as determinações deste edital.
3.11 O candidato, conforme artigo 11, § 1° e incisos do Regulamento do concurso para ingresso na carreira de Defensor Público, deverá declarar, na ocasião da inscrição, por meio de preenchimento de formulário próprio, a ser disponibilizado no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, que possui, dentre outros constantes deste edital, os requisitos básicos para ingresso na carreira de Defensor Público, conforme item 3.
4 DAS VAGAS
4.1 O concurso visa o provimento imediato de 12 (doze) vagas e as que forem criadas ou vagarem no prazo de vigência do concurso, havendo reserva de 01 (uma) vaga aos candidatos portadores de deficiência para provimento imediato.
4.1.1 O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público será nomeado pelo Governador do Estado do Acre para cargo inicial da carreira, de acordo com a ordem de classificação, em locais a serem definidos posteriormente, atendendo ao interesse do serviço e à conveniência da Administração.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1 Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo artigo 12 da Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, pela Lei n° 7.853/89 e pelo Decreto Federal n° 3.298/99 e suas alterações, serão reservadas 5% das vagas definidas neste edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, conforme artigo 11, § 3°, da Resolução Administrativa n° 3, de 16 de maio de 2011.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 10% das vagas oferecidas, nos termos do artigo 12 da Lei n° 39, de 29 de dezembro de 1993.
5.1.2 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
5.2.1 O candidato portador de deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até 15 de maio de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso DPE/AC (laudo médico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até 15 de maio de 2012, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro com procuração simples, cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 3.298/99 e suas alterações.
5.3.1 O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até 15 de maio de 2012, na forma do subitem 6.3.9, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2° do artigo 40 do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
5.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
5.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, na ocasião da divulgação do edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.
5.4.1.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro com procuração simples; ou pelo e-mail: atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.
5.6 DA PERÍCIA MÉDICA
5.6.1 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n° 3.298/99 e suas alterações.
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n° 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da realização da perícia médica.
5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como portador de deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.6.6 O candidato que não for considerado portador de deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral no cargo.
5.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2° do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações.
5.6.8 O candidato portador de deficiência que no decorrer do estágio probatório apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
6.1.1 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, solicitada no período entre 10 horas do dia 16 de abril de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 15 de maio de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
6.1.4 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12 e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
6.1.4.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
6.1.5 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
6.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 18 de junho de 2012.
6.1.7 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
6.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.3.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
6.3.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
6.3.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, ou para outros concursos.
6.3.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
6.3.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
6.3.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
6.3.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
6.3.7.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n° 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008, e pela Lei Estadual n° 1.230, de 27 de junho de 1997.
6.3.7.2 Na forma do Decreto n° 6.593/2008, estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 2007.
6.3.7.2.1 No caso do candidato enquadrado no subitem 6.3.7.2 deste edital, a isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 16 de abril de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 15 de maio de 2012, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.3.7.2 deste edital.
6.3.7.2.2 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
6.3.7.3 Conforme a Lei Estadual n° 1.230, de 27 de junho de 1997, terá isenção total do pagamento da taxa de inscrição o candidato que comprovar estar desempregado, no âmbito do Estado do Acre.
6.3.7.3.1 O candidato que preencher o requisito citado no subitem 6.3.7.3 e desejar isenção total de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro com procuração simples, no endereço Avenida Getúlio Vargas, n° 232, Palácio das Secretarias, 2° andar, Centro, CEP: 69.900-900, Rio Branco/AC, no período de 16 de abril de 2012 a 15 de maio de 2012, das 8 horas às 12 horas e das às 13 horas às 17 horas, o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, por meio da página de inscrição, bem como os seguintes documentos:
a) cópia autenticada em cartório das folhas da CTPS, que comprove o registro de dispensa do último local de trabalho;
b) cópia do CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social, expedido pelo INSS.
6.3.7.4 O candidato que for empregado público ou privado e, comprovadamente, receber até um salário mínimo por mês estará isento do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição.
6.3.7.4.1 O candidato que preencher os requisitos citados no subitem 6.3.7.4 e desejar isenção parcial de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro com procuração simples, no endereço e no período constante no subitem 6.3.7.3.1 deste edital, o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, por meio da página de inscrição, bem como cópia autenticada de comprovante de renda igual ou inferior a um salário mínimo.
6.3.7.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6.3.7.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 6.3.7.2, 6.3.7.3 e 6.3.7.4 deste edital.
6.3.7.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.
6.3.7.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico, no caso da situação prevista no subitem 6.3.7.2, e pela SGA, no caso das situações previstas nos subitens 6.3.7.3 e 6.3.7.4.
6.3.7.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até a data provável de 29 de maio de 2012, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12.
6.3.7.9.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.3.7.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12 e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 18 de junho de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital.
6.3.7.11 O interessado que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.
6.3.8 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
6.3.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
6.3.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, os recursos especiais necessários a tal atendimento.
6.3.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar a cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado.
6.3.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 15 de maio de 2012, das 8 horas às 18 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro com procuração simples, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970 até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
6.3.9.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
6.3.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até 15 de maio de 2012, e, no dia das provas, levar um acompanhante adulto, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
6.3.9.3.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.3.9.3, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.
6.3.9.3.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
6.3.9.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
6.3.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, na ocasião da divulgação do edital de disponibilização da consulta aos locais e horários de realização das provas.
6.3.9.5.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro com procuração simples ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.3.9.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
7 DAS FASES DO CONCURSO
7.1 As fases do concurso e seu caráter estão descritos conforme o quadro a seguir.
PROVA/TIPO
ÁREA DE CONHECIMENTO
NÚMERO DE QUESTÕES
CARÁTER
(P1) Prova Objetiva
Direito Constitucional;
Direito Administrativo;
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Civil;
Direito do Consumidor;
Direito Processual Civil;
Direitos Difusos e Coletivos;
Direitos Humanos;
Direito da Criança e do Adolescente;
Direito do Idoso;
Direito Previdenciário;
Princípios Institucionais e
Legislações da Defensoria Pública.
100
ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P2) Prova Discursiva
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
Direito Administrativo;
Direito do Consumidor;
Direito da Criança e do Adolescente.
Uma peça processual em matéria cível
ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
Direito Civil;
Direito Administrativo;
Direitos Humanos;
Direitos Difusos e Coletivos.
Resposta a três questões discursivas
(P3) Prova Discursiva
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Constitucional.
Uma peça processual em matéria penal
ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
Direito Penal;
Direito Constitucional;
Direito da Criança e do Adolescente.
Resposta a três questões discursivas
(P4) Prova oral
As áreas de conhecimento constantes do subitem 15.2 deste edital.
-
ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P5) Avaliação de Títulos
-
-
CLASSIFICATÓRIO
7.2 A prova objetiva (P1) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 15 de julho de 2012, no turno da manhã.
7.3 A prova discursiva (P2) terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 12 de agosto de 2012, no turno da manhã.
7.4 A prova discursiva (P3) terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 12 de agosto de 2012, no turno da tarde.
7.5 Os locais e o horário de realização da prova objetiva estarão disponíveis para consulta na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, a partir da data provável de 5 de julho de 2012.
7.6 Os locais e o horário de realização das provas discursivas estarão disponíveis para consulta na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, a partir da data provável de 6 de agosto de 2012.
7.6.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.6.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.
7.6.3 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
7.6.4 Na data provável de 5 de julho de 2012, será publicado no Diário Oficial do Estado do Acre edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva (P1).
7.6.5 Na data provável de 6 de agosto de 2012, será publicado no Diário Oficial do Estado do Acre edital informando o resultado final na prova objetiva (P1) e a convocação para as provas discursivas (P2) e (P3), bem como a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de sua realização.
7.7 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto nos subitens 7.4 e 7.5 deste edital.
8 DA PROVA OBJETIVA
8.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.
8.2 As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.
8.3 Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas.
8.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.
8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
8.8 A prova objetiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização da prova quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar qual questão deverá ser marcada.
8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 14.24 deste edital, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, após a data de divulgação do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.
8.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
8.10.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
8.10.1.1 A nota em cada questão da prova objetiva, obtida com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova, e 0,00 ponto, caso a resposta esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação (A, B, C, D e E).
8.10.1.2 A nota na prova objetiva será igual à soma algébrica das notas obtidas em todas as questões que a compõem.
8.10.1.3 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 60,00 pontos nessa prova.
8.10.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.1.3 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.
8.11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA
8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, a partir das 19 horas da data provável de 17 de julho de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva disporá de dois dias para fazê-lo, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.
8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, e seguir as instruções ali contidas.
8.11.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12 quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.11.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.11.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.11.7 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.11.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.11.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
8.11.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.
8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.1 A prova discursiva (P2) valerá 16,00 pontos e consistirá na elaboração de uma peça processual em matéria cível e três textos discursivos, fundados nas disposições do ordenamento jurídico, nas posições doutrinárias e na jurisprudência dominantes.
9.1.1 A prova discursiva (P3) valerá 16,00 pontos e consistirá na elaboração de uma peça processual em matéria penal e três textos discursivos, fundados nas disposições do ordenamento jurídico, nas posições doutrinárias e na jurisprudência dominantes.
9.2 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no item 9.7 deste edital.
9.3 As provas discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
9.4 As provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja a capa do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.
9.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas discursivas.
9.6 Não haverá substituição de caderno de textos definitivos por erro do candidato.
9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.7.1 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 100ª posição na listagem geral, e até a 10ª posição no caso dos candidatos que se declararem portadores de deficiência, respeitando-se, em ambos os casos, os empates na última posição.
9.7.2 O candidato que não tiver as suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.
9.7.3 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados - demonstração de conhecimento técnico aplicado -, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita de língua portuguesa.
9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.7.5 Cada uma das peças processuais será corrigida conforme critérios a seguir, ressaltando-se que em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigentes até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 7,00 pontos para cada peça processual;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato na peça processual;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no caderno de provas para cada peça processual;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na peça processual (NPPi), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NEi/TLi;
f) se NPPi for menor que zero, então considerar-se-á NPPi igual a zero.
9.7.6 Cada uma das questões discursivas será corrigida conforme critérios a seguir, ressaltando-se que em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 3,00 pontos para cada questão discursiva;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato na questão discursiva;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima estabelecida na folha de texto definitivo para cada questão discursiva;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na questão discursiva (NQDi), como sendo igual a NCi menos duas vezes o resultado do quociente NEi/TLi;
f) se NQDi for menor que zero, então considerar-se-á NQDi igual a zero.
9.7.7 Será calculada, então, para cada candidato, a nota nas provas discursivas (NPD), como sendo igual ao somatório das notas obtidas nas duas peças processuais e nas seis questões discursivas.
9.7.8 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 16,00 pontos.
9.7.8.1 O candidato eliminado na forma do subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
9.7.9 A forma e os prazos para a interposição de recursos contra o resultado provisório nas provas discursivas serão disciplinados no edital de divulgação do resultado provisório nas provas discursivas.
9.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas discursivas (P2) e P3 disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
10 DA PROVA ORAL
10.1 Todos os candidatos aprovados nas provas discursivas (P2) e (P3) serão convocados para a prova oral (P4).
10.2 A prova oral (P4), de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Acre, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 (dez) pontos e versará sobre conhecimento técnico acerca das áreas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital.
10.3 Na avaliação da prova oral (P4), será considerada a articulação do raciocínio, poder de síntese, o emprego de linguagem técnico-jurídica, o uso correto do vernáculo, a postura e a dicção do candidato.
10.4 A nota de cada examinador será atribuída em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) e a nota final da prova oral corresponderá à média simples aritmética das notas atribuídas por todos os examinadores.
10.5 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPOR < 5,00 pontos.
10.6 A prova oral (P4) será realizada em sessão pública, na cidade de Rio Branco/AC, em locais e em horários a serem oportunamente divulgados.
10.7 Por ocasião da realização da prova oral (P4), todos os candidatos deverão apresentar-se adequadamente trajados, sendo vedado o ingresso com bermuda ou com trajes sumários.
10.8 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
10.9 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova oral (P4) disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova oral.
11.2 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 1,00 ponto, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.
ALÍNEA
TÍTULO
VALOR DE CADA TÍTULO
VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
A
Exercício do cargo de Defensor(a) Público(a).
0,04 ponto por ano completo sem sobreposição de tempo.
0,20
B
Exercício no cargo de juiz(a), promotor(a), procurador(a), delegado(a) por ano completo sem sobreposição de tempo.
0,03 ponto por ano completo sem sobreposição de tempo
0,15
C
Exercício de magistério em curso de ensino superior na área de Direito, com pontuação por ano completo sem sobreposição de tempo.
0,02 ponto por ano completo sem sobreposição de tempo
0,10
D
Serviço prestado como titular de carreira jurídica, excetuados os títulos já incluídos nas alíneas anteriores, com pontuação por ano completo sem sobreposição de tempo.
0,02 ponto por ano completo sem sobreposição de tempo
0,08
E
Aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito, excetuando-se a aprovação em concurso público pontuado como tempo de serviço nas alíneas anteriores.
0,01
0,04
F
Diploma, devidamente registrado, de mestrado em qualquer área do Direito. Também será aceito certificado/declaração acompanhado do histórico do curso.
0,10
0,10
G Diploma, devidamente registrado, de doutorado em qualquer área do Direito. Também será aceito certificado/declaração acompanhado do histórico do curso. 0,15 0,15
H Certificado, devidamente registrado, de conclusão de especialização com carga horária mínima de 360 horas (monografia aprovada) em qualquer área do Direito. Também será aceita declaração de conclusão de especialização, desde que acompanhado do histórico escolar do curso. 0,05 0,05
I Livro jurídico editado, de autoria exclusiva do candidato, excetuando-se teses e dissertações de Mestrado ou Doutorado registradas como livro. 0,05 0,05
J Certificado de curso preparatório ministrado pelas Escolas de Magistrados; Ministério Público ou da Defensoria Pública de qualquer Unidade da Federação, com carga horária superior a 360 horas 0,04 0,04
K Estágio na Defensoria Pública, com duração mínima de um ano. 0,04 sem sobreposição de tempo. 0,04
TOTAL DE PONTOS 1,00
11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
11.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia autenticada em cartório, de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
11.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax.
11.7 Em nenhuma hipótese serão recebidos os documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 11.12.2 deste edital.
11.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.
11.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
11.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa etapa, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
11.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
11.10.1 Para receber a pontuação relativa às alíneas A, B, C e D, referente ao exercício de atividade profissional, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: são necessários a entrega de três documentos: 1 - diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
b) para exercício de atividade/instituição pública: é necessária a entrega de dois documentos: 1 - diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega de 3 documentos: 1 - diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 - declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;
d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de 3 documentos: 1 - diploma do curso de graduação a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo e 3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.
11.10.1.1 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
11.10.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.
11.10.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.
11.10.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.
11.10.2 Para receber pontuação relativa à alínea E, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do executor do certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade, e aprovação e/ou classificação.
b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, autenticado em cartório, conforme subitem 11.8 deste edital, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
11.10.2.1 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
11.10.2.2 Não será considerado como comprovação de aprovação em concurso, outros documentos senão aqueles citados no subitem 11.10.2 deste edital.
11.10.3 Para receber pontuação relativa às alíneas F e G, o candidato deverá entregar o diploma do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
11.10.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, conforme o subitem 11.11 deste edital.
11.10.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
11.11 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
11.12 Para receber a pontuação relativa à alínea H, o candidato deverá entregar o certificado de especialização, com carga horária de 360 horas, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração da instituição responsável pela organização e realização do curso de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do histórico escolar na qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da lei citada acima.
11.12.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ou às normas do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.
11.12.2 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea I do quadro de títulos, o candidato poderá entregar original com registro no ISBN ou cópia legível do livro, com autenticação, nas páginas em que conste a autoria exclusiva, bem como que comprove o registro no ISBN.
11.12.3 Para receber a pontuação relativa à alínea J, o candidato deverá entregar cópia autenticada em cartório do certificado de curso preparatório ministrado pelas Escolas de Magistrados, pelo Ministério Público ou por uma Defensoria Pública de qualquer Unidade da Federação, com carga horária superior a 360 horas.
11.12.4 Para receber a pontuação relativa ao título na alínea K do quadro de títulos, será aceito somente declaração emitida pela Defensoria Pública que ateste de forma clara a duração mínima de um ano, ou seja, 365 dias.
11.12.5 Cada título será considerado uma única vez.
11.12.6 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Ponto para a Avaliação de Títulos serão desconsiderados.
11.12.7 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos disporá de 02 (dois) dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b)obtiver a maior nota na prova discursiva P3;
c) obtiver a maior nota na prova discursiva P2;
d)obtiver a maior nota na prova objetiva P1;
e) obtiver a maior nota na prova oral.
12.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tiver maior idade.
13 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
13.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na prova objetiva (P1), da nota final nas provas discursivas (P2) e (P3), da nota final na prova oral (P4) e da pontuação obtida na avaliação de títulos.
13.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.
13.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados no concurso e qualificados como portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.
13.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas no Regulamento do Concurso (Resolução Administrativa n° 3, de 16 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre n° 10.766, de 29 de março de 2012), bem como nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
14.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado Acre e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12.
14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_12, ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste edital.
14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
14.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas,

Experi?ncia:
Graduado em Direito e mínimo de 3 anos de experiência jurídica

Conhecimentos com maior ?nfase:
Direito Administrativo     Direito Civil     Direito Penal     Direito Processual     Direito Processual Civil    

informações para contato:
http://www.cespe.unb.br

Outras informações:

Essas informações podem ser alteradas a qualquer momento pelas entidades respons?veis, não sendo assim, responsabilidade do site mant?-las constantemente atualizadas.



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