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  • Leis feitas por consenso comum não devem ser espezinhadas por indivíduos.
  • George Washington
  • segunda-feira, 24 de setembro de 2018
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  • Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
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  • 22/10/2005
  • Criada através da Emenda Constitucional n. 16, de 28.06.1982, atualmente, em face do artigo 103 da Constituição Estadual de 1989, a Procuradoria Geral do Estado exerce a representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em 9 de julho de 1982 foi empossado o primeiro Procurador Geral e em maio de 1983 os primeiros Procuradores do Estado. Foram realizados mais três concursos públicos, nos anos de 1991, 1993 e 1997, sendo hoje a carreira composta por 62 Procuradores do Estado em atividade.
  • » Publicado por: Mateus Matos
  • Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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  • 22/10/2005
  • Foi na vigência da Constituição Estadual de 1970 que a Procuradoria-Geral do Estado consolidou sua carreira e sua estrutura, assumindo na plenitude, tanto as funções consultivas, quanto as de patrocínio judicial do interesse público, cabendo registrar que as denominações do órgão “Procuradoria-Geral do Estado”, de seu chefe “Procurador-Geral” e de seus agentes “Procuradores do Estado”, só foram adotadas a partir de 1979, de acordo com o Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 10, de 30.11.1979, marcando o reencontro com as origens mais remotas da Advocacia de Estado: os “Procuradores del’Rey”, instituídos pela Monarquia Portuguesa nos fins do Século XIII.
  • » Publicado por: Mateus Matos
  • Procuradoria Geral do Estado do Paraná
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  • 22/10/2005
  • A Procuradoria Geral do Estado, tem sua origem na Advocacia Geral do Estado e depois Consultoria Geral do Estado, criada pelo Decreto-lei n.º 498 de 12 de agosto de 1946. Com a Emenda Constitucional n.º 3/71 de 29 de maio de 1971, passou à denominação de Procuradoria Geral do Estado, integrada à Secretaria de Estado da Justiça. Com a Emenda Constitucional n.º 23, de 20 de novembro de 1984, a Procuradoria Geral do Estado ficou vinculada diretamente ao Governador do Estado.
  • » Publicado por: Mateus Matos
  • Advocacia Geral do Estado do Mato Grosso do Sul
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  • 22/10/2005
  • A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, instituição essencial à Administração Pública Estadual, é regida pela lei complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, a qual atribuiu aos Procuradores do Estado, em caráter exclusivo, a representação do Estado e a defesa de seus direitos e interesse nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa dentre a às quais se enquadram a cobrança da dívida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Estadual, a propositura de ações discriminatórias e ação civil pública, a proposta e elaboração de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, a consultoria e o assessoramento jurídico, a coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da Administração Indireta, a emissão de pareceres normativos ou não com vistas à fixação da interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, a representação concorrente, judicial e extra-judicial, das entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. Dentre as suas atribuições institucionais, impõe-se destacar o exercício do controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta.
  • » Publicado por: Mateus Matos
  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
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  • 22/10/2005
  • A Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo é Instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela Advocacia do Estado. Com exclusividade, incumbe-lhe representar o Estado em Juízo e prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo. Cumpre-lhe ainda prestar assistência jurídica gratuita à população carente do Estado de São Paulo. Neste sítio, o usuário poderá acompanhar as relevantes atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • » Publicado por: Mateus Matos
  • Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
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  • 22/10/2005
  • A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal e no artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as de funcionar como órgão central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no âmbito do Poder Executivo, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado. Tais atividades são exercidas pelos Procuradores do Estado, chefiados pelo Procurador Geral do Estado nomeado pelo Governador, na forma da Constituição Estadual. A organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado estão descritos na Lei Complementar Estadual n° 15, de 25 de novembro de 1980, que dispõe, ainda, sobre a carreira de Procurador do Estado, seu modo de ingresso, cargos, direitos, deveres, garantias e prerrogativas. Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado funciona em seu prédio principal situado à Rua Dom Manoel, n° 25, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, próximo à Praça XV. Para melhor atender aos interesses do Poder Público e de seus administrados, há Procuradorias Regionais estabelecidas nos municípios no interior do Estado, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Barra do Piraí, Volta Redonda, Angra dos Reis, Petrópolis, Nova Friburgo, Macaé, Campos dos Goytacazes, Itaperuna e Cabo Frio.
  • » Publicado por: Mateus Matos
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