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Editora Lemos & Cruz
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24/12/2005
Especializada em livros de direito, atende estudantes, profissionais e candidatos a concursos pblicos.
» Publicado por: Fbio Furlani

Editora Mundo Jurdico
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24/12/2005
Especializada em livros de direito, atende estudantes, profissionais e candidatos a concursos pblicos.
» Publicado por: Fbio Furlani

Editora Jurdica Mizuno
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24/12/2005
Editora especializada em livros de direito, oferece artigos jurdicos, notcias jurdicas, livros para concursos pblicos, prtica forense, jurisprudncias para estudantes e profissionais.
» Publicado por: Fbio Furlani

Editora JH Mizuno
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24/12/2005
Especializada em livros de direito, atende estudantes, profissionais e candidatos a concursos pblicos.
» Publicado por: Fbio Furlani

Jus Navigandi
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19/12/2005
Site com conteudo bastante atualizado e vrios artigos de doutrinadores.
» Publicado por: Alfredo Vieira Junior

Rdio Justia
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04/12/2005
Oua a Radio Justia direto de Braslia via satlite.
» Publicado por: Ana Carolina Peixoto

Ministrio Pblico do Estado de Sergipe
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02/12/2005
Site do Ministrio Pblico do Estado de Sergipe. MP-SE.
» Publicado por: Mateus Matos

Ministrio Pblico do Estado do Acre
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01/12/2005
O Ministrio Pblico, conforme a Constituio Federal de 1988, no pertence ao Poder Judicirio, nem integra o Poder Executivo. Diz o texto constitucional que o Ministrio Pblico " instituio permanente essencial funo jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da Ordem Jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis". Goza de autonomia funcional e administrativa, prope diretamente ao Poder legislativo a criao e a extino dos cargos e servios auxiliares, bem como a fixao dos respectivos vencimentos. Os cargos do Ministrio Pblico so providos mediante concurso pblico de provas e ttulos. Cabe, tambm, a esse rgo elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites da lei de diretrizes oramentrias. O Ministrio Pblico tem por Chefe o Procurador-Geral de Justia, nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da Instituio indicados em lista trplice composta atravs do voto secreto plurinominal de todos os integrantes da carreira. O mandato do Procurador Geral de Justia de dois anos, permitida uma reconduo, sendo que uma vez nomeado e empossado, o Procurador Geral de Justia somente poder ser destitudo por deliberao da maioria absoluta da Assemblia Legislativa, aps representao aprovada por dois teros dos membros do Colgio de Procuradores de Justia, em caso de abuso de poder, conduta incompatvel ou grave omisso dos deveres do cargo. So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Os membros da Instituio so considerados agentes polticos, no integrando a categoria de servidores pblicos. Gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. So funes institucionais do Ministrio Pblico, entre outras, a promoo da Ao Penal Pblica, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos Servios de Relevncia Pblica, a promoo do Inqurito Civil e da Ao Civil Pblica para a proteo do Patrimnio Pblico e Social, do Meio-ambiente, Consumidor, Criana e Adolescncia e de outros interesses difusos e coletivos e individuais homogneos. Cabe-lhe, tambm, a promoo da ao de inconstitucionalidade ou a representao para fins de interveno no Estado.
» Publicado por: Mateus Matos

Defensi Lumertz
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28/11/2005
Assessoria jurdica especializada em direito do consumidor e em direito bancrio. Com mais de 10 no mercado.
» Publicado por: Marcelo Lumertz

Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso do Sul
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24/11/2005
O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127, CF). As funes institucionais do Ministrio Pblico so manter a ordem democrtica, garantindo o exerccio dos direitos sociais e constitucionais, bem como a segurana, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade social e a justia. Com autonomia funcional e administrativa, o Ministrio Pblico exerce as funes constitucionais de maneira livre e independente, sempre lutando pelos direitos dos cidados, da criana e do adolescente, do consumidor, do aposentado, do incapaz, da famlia, do trabalhador, protegendo o meio ambiente e o patrimnio pblico, alm de fiscalizar a moralidade no servio pblico, abrangendo todas as reas de que necessita a sociedade para sobreviver. Na rea criminal, o Ministrio Pblico tem a funo de garantir segurana ao meio social, defendendo a sociedade daqueles que promovem o mal cometendo crimes. Na rea civil, tem atuao destacada nos processos de inventrio onde h interesses de menores ou incapazes. Promove a investigao de paternidade e atua em divrcios e separaes com o intuito de proteger a instituio da famlia, sem descuidar da fiscalizao das contas pblicas e da verificao da correta aplicao do dinheiro do contribuinte nos setores essenciais. Para representar a sociedade, na exigncia de seus direitos, o Ministrio Pblico conta com as Promotorias e as Procuradorias de Justia que, como o prprio nome diz, tm autonomia para promover a justia social. O Procurador-Geral de Justia exerce a chefia da Instituio, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes de carreira, indicado em lista trplice elaborada, atravs de votao, pelos membros da carreira em efetivo exerccio, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo por igual perodo, na forma da Lei Complementar.
» Publicado por: Mateus Matos

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