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Decisões & Notícias

 
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RAMO: Concessionárias de Água
DIREITO DO CONSUMIDOR
Liminar obriga bancos a manter provas sobre Plano Bresser
| Concessionárias de Água 
02/06/2007
Ler mat?ria completa Medida obriga bancos a manterem todos os documentos que se refiram às contas. No período do plano, poupadores tiveram diminuídos os rendimentos de suas contas-poupança por causa da mudança no cálculo dos rendimentos

DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ: Tarifa de água pode ser progressiva
| Concessionárias de Água 
25/05/2007
Ler mat?ria completa É legal a cobrança de uma tarifa de água maior do consumidor que consome mais

DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo
| Dano Moral  | Concessionárias de Água 
27/10/2006
Ler mat?ria completa Em decisão unânime, a 15ª Câmara Cível do TJRS confirmou o dever de empresa reembolsar e indenizar por danos morais locatários lesados pelo fornecimento ilícito de água.

DIREITO CIVIL
Cedae terá de pagar R$ 300 mil por vazamento que destruiu casa
| Dano Moral  | Concessionárias de Água 
02/05/2006
Ler mat?ria completa A Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae vai pagar uma indenização de mais de R$ 300 mil à proprietária de um imóvel que teve parte de sua casa destruída com o desabamento de um muro de contenção localizado nos fundos do seu terreno

DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ mantém condenação de clínica carioca que não paga conta de água à Cedae desde 1997
| Concessionárias de Água 
10/04/2003
Ler mat?ria completa “O Código de Defesa do Consumidor indica como direito de quem consome a informação clara e adequada sobre o serviço fornecido, com a especificação da quantidade, qualidade e preço”,

DIREITO DO CONSUMIDOR
Comprador adimplente com dificuldades de pagar prestações pode tentar rescindir contrato
| Concessionárias de Água 
11/06/2001
Ler mat?ria completa A pessoa que assumiu um compromisso de compra e venda - pagando as prestações em dia -, e não tem mais condições de continuar quitando os valores do acordo pode entrar com uma ação para tentar rescindir o contrato

DIREITO DO CONSUMIDOR
TJMG condena concessionária por atos abusivos
| Concessionárias de Água 
11/06/2001
Ler mat?ria completa Cobrança abusiva de multa e ameaça de interrupção do serviço geram o dano moral

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