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Decisões & Notícias

 
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RAMO: Construção Civil
DIREITO TRIBUTÁRIO
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
| Imposto de Renda  | Construção Civil 
25/11/2016
Ler mat?ria completa A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

DIREITO CIVIL
Imobiliária terá de restituir valor de parcelas pagas em financiamento de lote
| Construção Civil 
02/09/2016
Ler mat?ria completa A empresa Miranda Empreendimentos Imobiliários terá de devolver R$ 26 mil a Wilson Divino da Silva, que comprou um lote em Senador Canedo mas não conseguiu pagar todas as parcelas.

DIREITO CIVIL
Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega
| Dano Moral  | Construção Civil 
02/08/2016
Ler mat?ria completa A construtora Inpar Projeto 45 SPE Ltda foi condenada a indenizar um cliente que comprou um apartamento e esperou, em vão, por mais de dois anos pela entrega das chaves.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Construtoras são condenadas a indenizar por publicidade enganosa em contrato imobiliário
| Dano Moral  | Construção Civil 
23/06/2016
Ler mat?ria completa A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das rés e confirmou sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou empresas responsáveis pela construção e venda do edifício Residencial Rossi, na cidade de Valparaíso de Goiás, a indeni

DIREITO CIVIL
Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
| Dano Moral  | Construção Civil 
16/03/2016
Ler mat?ria completa Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.

DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador mesmo que contrato determine menos
| Construção Civil 
18/01/2016
Ler mat?ria completa Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato).

DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
| Dano Moral  | Construção Civil 
23/11/2015
Ler mat?ria completa Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso.

DIREITO CIVIL
Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
| Construção Civil 
13/10/2015
Ler mat?ria completa Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem.

DIREITO CIVIL
Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
| Construção Civil 
25/06/2015
Ler mat?ria completa Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas

DIREITO CIVIL
Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
| Construção Civil 
24/06/2015
Ler mat?ria completa Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arremataçã

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