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Decisões & Notícias

 
FILTROS
CASO: Uber
DIREITO CONSTITUCIONAL
Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber
| Transportes Terrestres  | Uber 
05/04/2017
Ler mat?ria completa O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Justiça do Rio nega recurso de sindicato dos taxistas contra o Uber
| Transportes Terrestres  | Uber 
30/03/2017
Ler mat?ria completa Um recurso do Sindicato dos Motoristas de Táxi contra o Uber foi negado, em segunda instância, hoje (30), por desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

DIREITO DO TRABALHO
Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo
| Transportes Terrestres  | Uber 
14/02/2017
Ler mat?ria completa Justiça do Trabalho reconheceu a existência entre o vínculo empregatício de um motorista e a Uber. A decisão foi emitida pela 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte (MG), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nesta segunda-feira (13).

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Apesar da nova lei, decisão do TJRJ mantém funcionamento do Uber
| Transportes Terrestres  | Uber 
29/11/2016
Ler mat?ria completa desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), ratificou nesta segunda-feira, dia 28, a decisão que proíbe a Prefeitura do Rio de impedir a circulação dos motoristas do Uber na cidade. A determinação se deu em razão da publicação, também nesta segunda-feira, da Lei Municipal 6.106/2016, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado.

DIREITO CIVIL
Mantida operação do Uber em Porto Alegre
| Transportes Terrestres  | Uber 
27/06/2016
Ler mat?ria completa O Desembargador Túlio Martins, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de 1°grau que negou a suspensão do aplicativo Uber na Capital

PODER EXECUTIVO
Prefeito Fernando Haddad regulamenta uso do Uber em São Paulo
| Transportes Terrestres  | Uber 
10/05/2016
Ler mat?ria completa A prefeitura da capital paulista anunciou hoje (10) que publicará decreto regulamentando a utilização de aplicativos de transporte individual no município.

DIREITO CONSTITUCIONAL
MP-SP: Lei que veta aplicativos como Uber em SP é inconstitucional
| Transportes Terrestres  | Uber 
13/04/2016
Ler mat?ria completa Parecer foi emitido em ação direta de inconstitucionalidade. Processo quer derrubar a lei que protege taxistas.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça do Rio decide que serviço de transporte pelo Uber não pode ser proibido
| Transportes Terrestres  | Uber 
05/04/2016
Ler mat?ria completa Em sentença publicada nesta terça-feira, dia 5, a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, tornou definitiva em parte a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo Uber o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que esta venha a ser regulamentada pelo Poder Público.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Justiça proíbe prefeitura de São Paulo de restringir uso do Uber
| Transportes Terrestres  | Uber 
04/02/2016
Ler mat?ria completa O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu hoje (2) uma liminar proibindo a prefeitura da capital paulista de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do aplicativo Uber, tanto relacionadas aos motoristas quanto aos usuários.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Justiça concede liminar que autoriza funcionamento da Uber no Rio
| Transportes Terrestres  | Uber 
09/10/2015
Ler mat?ria completa A juíza Mônica Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar proibindo que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes do Rio, assim como todos a eles subordinados, pratiquem atos ou medidas repressivas que restrinjam o livre exercício da atividade empresarial da Uber.

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