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Decisões & Notícias

 
FILTROS
CASO: Redução da Maioridade Penal
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
12/07/2015
Ler mat?ria completa O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16.

DIREITO PENAL
Câmara aprova nova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
02/07/2015
Ler mat?ria completa Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada de hoje (2) uma emenda substitutiva, praticamente idêntica à derrubada ontem (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte
OAB e magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL
OAB e magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
02/07/2015
Ler mat?ria completa A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional.

PODER LEGISLATIVO
Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
01/07/2015
Ler mat?ria completa Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

DIREITO PENAL
Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
17/06/2015
Ler mat?ria completa Foi aprovado há pouco, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião.

PODER LEGISLATIVO
Câmara vota redução da maioridade penal até o fim do mês, diz Cunha
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
01/06/2015
Ler mat?ria completa O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reafirmou hoje (1°) que pretende votar em plenário, até o fim deste mês, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

DIREITOS HUMANOS
Ministros de FHC, Lula e Dilma assinam carta contra redução da maioridade penal
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
01/05/2015
Ler mat?ria completa Nove ministros que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desde o governo Fernando Henrique Cardoso assinaram hoje (30), na capital paulista, manifesto em que se posicionam contrários à redução da maioridade penal

DIREITO PENAL
CCJ aprova admissibilidade da proposta que reduz maioridade penal para 16 anos
| Redução da Maioridade Penal 
31/03/2015
Ler mat?ria completa Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

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