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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Estupro
DIREITO PENAL
STF rejeita recurso e confirma Bolsonaro como réu pelos crimes de incitação ao estupro e injúria
| Estupro 
07/03/2017
Ler mat?ria completa or unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos interpostos pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) em dois processos julgados pelo colegiado a fim de que o parlamentar passasse à condição de réu pela suposta prática dos delitos de incitação ao crime de estupro e injúria.

DIREITO PENAL
Restabelecida pena de jovem absolvido por "beijo roubado"
| Estupro 
19/10/2016
Ler mat?ria completa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso e restabeleceu a sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15.

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