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TEMA: Condomínio
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DIREITO CIVIL
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
| Condomínio 
31/10/2016
Ler matéria completa O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial.

DIREITO CIVIL
Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
| Condomínio 
18/08/2016
Ler matéria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime.

DIREITO CIVIL
Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial
| Condomínio 
11/08/2016
Ler matéria completa A 3ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de moradora para afastar o pagamento de multa imposto pelo Condomínio Brisas do Lago ante a instalação de rede de proteção na varanda de sua unidade. A decisão foi unânime.

DIREITO CIVIL
Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício
| Condomínio 
25/07/2016
Ler matéria completa A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve decisão que condenou o Condomínio Beach Tower, na cidade de Itapema, a pagar indenização de R$ 5 mil, cada, a dois transeuntes atingidos por objetos que caíram da fachada do edifício.

DIREITO CIVIL
Síndica deve indenizar por agressão verbal
| Condomínio 
27/06/2016
Ler matéria completa A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela

DIREITO CIVIL
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
| Condomínio 
22/10/2015
Ler matéria completa A Quarta Turma do STJ decidiu que o condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração.

DIREITO CIVIL
Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum
| Condomínio 
16/06/2015
Ler matéria completa Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem

DIREITO CIVIL
Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
| Condomínio 
23/04/2015
Ler matéria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora sobre imóvel para quitação de dívidas de condomínio, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a ação de cobrança e execução dos débitos.

DIREITO CIVIL
Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
| Condomínio 
23/08/2013
Ler matéria completa Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio

DIREITO CIVIL
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
| Condomínio 
03/08/2012
Ler matéria completa Os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a validade da multa aplicada por um Condomínio da Capital a morador que infringiu o Regimento Interno e transitou reiteradas vezes com seu cão pelo hall de entrada do prédio

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012