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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Transparência
DIREITO ADMINISTRATIVO
CGU: 63% das cidades e dois estados tiraram nota zero em transparência
| Transparência 
15/05/2015
Ler mat?ria completa Levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que 63% das cidades e dois estados tiraram nota zero em transparência pública.

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores com seus respectivos nomes
| Transparência 
23/04/2015
Ler mat?ria completa O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias

DIREITO ADMINISTRATIVO
Presidente do STF permite divulgação de salários de servidores públicos na internet
| Transparência 
11/07/2012
Ler mat?ria completa O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-feira (10) a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet. A

DIREITO CONSTITUCIONAL
Cidadão poderá acionar comissão que fiscaliza ética dos agentes públicos
| Transparência 
03/02/2007
Ler mat?ria completa Foi publicado no Diário Oficial da União um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo. O sistema contará com uma comissão que qualquer cidadão poderá provocar

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