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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Lei Seca
DIREITO DE TRÂNSITO
Anulada punição de motorista que alegou, em blitz, ter comido bombom de licor
| Lei Seca 
11/04/2017
Ler mat?ria completa A Justiça deu razão à apelação de um motorista de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, que recorreu contra a apreensão de sua carteira de habilitação pelo Detran, por se negar a fazer o teste do bafômetro durante blitz da Lei Seca.

DIREITO PENAL
STJ admite condenação baseada apenas com resultado do "bafômetro"
| Lei Seca 
12/06/2015
Ler mat?ria completa O STJ restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia reconhecido a descriminalização da conduta.

DIREITO CIVIL
Agente do Detran é condenada no Rio por falar que juiz não é Deus
| Lei Seca 
05/11/2014
Ler mat?ria completa A justiça do Rio de Janeiro condenou a agente de trânsito Luciana Silva Tamburini a pagar indenização de R$ 5 mil para o juiz João Carlos de Souza Correa.

DIREITO DE TRÂNSITO
Lei Seca mais rígida entra em vigor hoje, às vésperas do feriado
| Lei Seca 
21/12/2012
Ler mat?ria completa O novo texto que torna a Lei Seca mais rígida está publicado na edição de hoje (21) do Diário Oficial da União.

DIREITO DE TRÂNSITO
Motorista não consegue salvo-conduto para se eximir de punições da Lei Seca
| Lei Seca 
27/04/2012
Ler mat?ria completa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um motorista de Minas Gerais que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela Lei Seca (Lei 11.705/08)

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