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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Novo Código Civil
DIREITO CIVIL
É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916
| Novo Código Civil 
28/07/2009
Ler mat?ria completa Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002

DIREITO DE FAMÍLIA
Casamentos anteriores ao novo Código Civil podem ter regime de bens alterado
| Novo Código Civil 
01/11/2006
Ler mat?ria completa É possível a alteração do regime de bens de casamentos celebrados antes da vigência do novo Código Civil

DIREITO CIVIL
Presidente sanciona novo Código Civil Brasileiro
| Novo Código Civil 
10/01/2002
Ler mat?ria completa Entre mudanças, estão redução da maioridade de 21 para 18 anos, extensão da guarda dos filhos aos pais e substituição da expressão "pátrio poder" por "poder familiar"

DIREITO CIVIL
O Novo Código Civil é aprovado
| Novo Código Civil 
15/08/2001
Ler mat?ria completa Foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

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