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TEMA: Entorpecentes ilícitos
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DIREITO E SAÚDE
Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha
| Entorpecentes ilícitos 
22/11/2016
Ler matéria completa A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes

DIREITO PENAL
Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico
| Entorpecentes ilícitos 
08/10/2015
Ler matéria completa Embora a quantidade de droga apreendida, por si mesma, não possa ser usada como justificativa para aumentar a pena por tráfico, ela pode evidenciar que o réu se dedica habitualmente ao crime ou faz parte de organização criminosa, e nesses casos ele não terá direito à redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Veículos utilizados no crime ganham finalidade social
| Entorpecentes ilícitos 
15/06/2015
Ler matéria completa Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes.

DIREITO PENAL
Supremo decide que exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa, mesmo que temporariamente, descaracteriza tráfico
| Entorpecentes ilícitos 
02/06/2015
Ler matéria completa Ministro reconhece “abolitio criminis” temporária em relação ao “lança-perfume”, em virtude de exclusão, por determinado período de tempo, do cloreto de etila por Resolução da Anvisa.

PODER LEGISLATIVO
Sem acordo, votação da Lei Antidrogas é adiada
| Entorpecentes ilícitos 
16/04/2013
Ler matéria completa Inicialmente marcado para ser votado nesta semana, o projeto de lei que modifica a legislação de combate às drogas teve a votação na Câmara dos Deputados adiada por falta de acordo entre as lideranças partidárias

DIREITO CONSTITUCIONAL
Movimentos sociais protestam contra medida que prevê internações compulsórias
| Entorpecentes ilícitos 
21/01/2013
Ler matéria completa Movimentos sociais fazem na manhã de hoje (21) um ato em frente ao Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), no centro da capital paulista, para protestar contra a medida do governo estadual que pretende tornar mais ágeis as medidas de internação compulsória ou involuntária de dependentes químicos em São Paulo

PODER LEGISLATIVO
Câmara submete lei que descriminaliza o porte de drogas à consulta pública
| Entorpecentes ilícitos 
22/08/2012
Ler matéria completa O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu nesta quarta-feira representantes do movimento “Lei de Drogas - É preciso mudar!" que apresentaram um anteprojeto de lei, elaborado por juristas, com mais de cem mil assinaturas de apoio

DIREITO PENAL
Novo Código Penal pode descriminalizar uso e cultivo privados de drogas
| Entorpecentes ilícitos  | Novo Código Penal 
28/05/2012
Ler matéria completa A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal definiu que a proposta descriminalizará o uso de drogas. Pelo texto aprovado, caberá ao Executivo regulamentar a quantidade que uma pessoa poderá portar (o correspondente ao consumo médio individual de cada tipo de droga pelo período de cinco dias).
Constrangimento de flanelinha poderá dar até quatro anos no Novo Código Penal

DIREITO PENAL
Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio
| Entorpecentes ilícitos 
04/05/2012
Ler matéria completa A ré apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) requerendo sua absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito

DIREITO INTERNACIONAL
Holanda faz campanha contra consumo de maconha por turistas
| Entorpecentes ilícitos 
02/05/2012
Ler matéria completa Um dos países mais liberais no consumo de drogas no mundo, a Holanda resolveu mudar a política em relação ao tema

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012