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TEMA: Jogos de Azar
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DIREITO CIVIL
Prêmio milionário da Mega-Sena será dividido em Santa Catarina
| Jogos de Azar 
15/08/2012
Ler matéria completa A Terceira Turma do STJ decidiu pela divisão do prêmio de quase R$ 28 milhões sorteado no concurso 898 da Mega-Sena, em 2007, que vinha sendo disputado pelo dono de uma marcenaria de Santa Catarina e um ex-empregado seu. A Turma manteve a decisão da Justiça catarinense, que entendeu ter havido um acordo entre os dois.

DIREITO PENAL
Advogado de Cachoeira repudia representação que o acusa de receber honorários de fonte ilícita
| Jogos de Azar  | Demóstenes & Cachoeira 
08/06/2012
Ler matéria completa O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos repudiou a representação apresentada pelo procurador regional da República no Rio Grande do Sul Manoel Pastana por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro ou receptação não intencional de recursos de atividades criminosa

DIREITO CONSTITUCIONAL
Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais
| Jogos de Azar 
19/04/2012
Ler matéria completa Contravenções penais, mesmo quando conexas com crime de jurisdição federal, devem ser julgadas pela Justiça estadual. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, a infração havia sido cometida em detrimento de bens, serviços ou interesses da União

DIREITO CIVIL
Turma conclui que lotérica não é obrigada a repartir prêmio só porque apostador entra em todos os bolões
| Jogos de Azar 
06/07/2007
Ler matéria completa Como apostas são feitas por telefone, na base da confiança, não há como recorrer ao Código de Defesa do Consumidor

DIREITO CONSTITUCIONAL
Súmula vinculante põe fim à briga sobre regulamentação de bingos nos Estados
| Jogos de Azar 
18/06/2007
Ler matéria completa A publicação das primeiras súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) põem fim à antiga briga nos tribunais sobre a regulamentação de bingos nos Estados

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Polícia Federal prende 77 suspeitos de corrupção e jogos ilegais
| Jogos de Azar 
05/06/2007
Ler matéria completa Foram 56 presos no Mato Grosso do Sul, 16 em São Paulo, um no Mato Grosso, um em Rondônia, dois no Paraná e um no Distrito Federal. A investigação da quadrilha está sob segredo de Justiça

DIREITO PROCESSUAL PENAL
STJ indefere pedido de habeas corpus para oito presos na Operação Furacão
| Jogos de Azar  | Operação Hurricane 
06/05/2007
Ler matéria completa A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedidos feitos pelos advogados de sete presos na Operação Furação, da Polícia Federal. Eles são acusados de participação no esquema de venda de liminares para casas de bingo.

DIREITO ADMINISTRATIVO
STJ abre procedimento preliminar e afasta Paulo Medina
| Jogos de Azar  | Operação Hurricane 
03/05/2007
Ler matéria completa Em decisão unânime, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acataram o pedido de afastamento do ministro Paulo Medina. A decisão se deu há pouco, por voto secreto dos 29 ministros presentes à sessão plenária.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Magistrados são alvo de megaoperação em São Paulo
| Jogos de Azar 
20/04/2007
Ler matéria completa A Polícia Federal cumpre cerca de 100 mandados de prisão, busca e apreensão, a maioria contra magistrados. O trabalho segue os mesmos moldes da Operação Furacão, que prendeu na semana passada 25 pessoas, inclusive procuradores e desembargadores, acusadas de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais

DIREITO DO TRABALHO
TST: ilicitude do jogo do bicho afasta vínculo de emprego
| Jogos de Azar 
03/04/2007
Ler matéria completa O apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade considerada ilícita, não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012