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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Previdência e Aposentadoria
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto
| Previdência e Aposentadoria  | Poderes da República 
14/03/2017
Ler mat?ria completa Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, a comissão especial que analisa a reforma da Previdência recebeu 146 sugestões ao texto encaminhado pelo governo. As propostas visam alterar pontos específicos ou até mesmo suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do tema.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência
| Previdência e Aposentadoria 
15/12/2016
Ler mat?ria completa Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
| Previdência e Aposentadoria 
21/11/2016
Ler mat?ria completa Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Supremo decide que desaposentação é ilegal
| Previdência e Aposentadoria 
26/10/2016
Ler mat?ria completa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Associações questionam aposentadoria compulsória dos membros do MP
| Previdência e Aposentadoria 
04/04/2016
Ler mat?ria completa A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5490, com pedido de liminar, contra o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
| Previdência e Aposentadoria 
29/02/2016
Ler mat?ria completa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada

DIREITO E SAÚDE
Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
| Previdência e Aposentadoria 
15/10/2015
Ler mat?ria completa Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continuar com a assistência médica.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Aposentadoria compulsória para servidor aos 75 anos tem regulamentação aprovada
| Previdência e Aposentadoria 
29/09/2015
Ler mat?ria completa O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais.

DIREITO PROCESSUAL
Novas regras para aposentadoria valem a partir de hoje
| Previdência e Aposentadoria 
18/06/2015
Ler mat?ria completa A nova regra para o cálculo das aposentadorias, anunciada hoje (18) pelo governo, começa a valer imediatamente, com a chamada fórmula 85/95

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
| Previdência e Aposentadoria 
26/05/2015
Ler mat?ria completa Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade

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