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Decisões & Notícias

 
FILTROS
DIREITO TRIBUTÁRIO
Micro e pequenas empresas podem aderir ao Refis até 9 de julho
20/05/2018
Ler mat?ria completa Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis).

DIREITO CIVIL
Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora
| Dano Moral 
17/05/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

DIREITOS HUMANOS
Defensoria pública quer revogar lei que cria foro para militares
15/05/2018
Ler mat?ria completa A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro e espera que a ação ajude a revogar a Lei 13.491, que transferiu para a Justiça Militar julgamento de militares das Forças Armadas que cometam crimes contra civis durante operações.

DIREITOS HUMANOS
Itamaraty aguarda posição dos EUA sobre acesso a documentos da CIA
| Abusos e Desvios de Poder 
15/05/2018
Ler mat?ria completa Documento da CIA trouxe novas informações sobre a ditadura no Brasil

DIREITO ADMINISTRATIVO
BC esclarece que não proibiu notas com carimbo "Lula livre"
| Fake News & Boatos  | Bancos & Financeiras 
11/05/2018
Ler mat?ria completa Banco Central nega que cédulas carimbadas percam valor

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores
| Poderes da República 
04/05/2018
Ler mat?ria completa Julgamento foi encerrado nesta quinta-feira com voto de Gilmar Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça nega prorrogação de contrato da Rodrimar no Porto de Santos
24/04/2018
Ler mat?ria completa A Justiça Federal negou o pedido da empresa Rodrimar de manutenção do contrato de arrendamento que tem no Porto de Santos (SP), junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

DIREITO AUTORAL
STJ nega recurso do cantor João Gilberto em disputa com gravadora EMI
24/04/2018
Ler mat?ria completa A gravadora pediu uma nova perícia no processo sobre direitos autorais

DIREITO TRIBUTÁRIO
Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
23/04/2018
Ler mat?ria completa O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

DIREITO ELEITORAL
Prazo para tirar título de eleitor termina em 9 de maio
23/04/2018
Ler mat?ria completa A inclusão e a atualização da identidade de gênero também devem ser

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