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Decisões & Notícias

 
FILTROS
DIREITO CIVIL
Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi
| Internet & Redes Sociais 
10/07/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou que um jornalista se abstenha de usar e transfira para a Amaggi Exportação e Importação Ltda., empresa do Grupo Maggi, o domínio “amaggi.com”. O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.

DIREITO CIVIL
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
10/07/2018
Ler mat?ria completa A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema.

DIREITO E SAÚDE
STJ isenta Souza Cruz de indenizar família de fumante
12/06/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Souza Cruz para afastar a responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da morte de um fumante diagnosticado com tromboangeíte obliterante.

DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ ratifica isenção de IR sobre lucro de imóvel vendido para quitar outro
11/06/2018
Ler mat?ria completa Colegiado confirmou decisão sobre o mesmo tema tomada pela 2.ª Turma em outubro de 2016 e abre caminho para que mais cidadãos contestem a incidência do tributo

DIREITO CONSTITUCIONAL
STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
05/06/2018
Ler mat?ria completa Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
STJ: Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
| Honorários Advocatícios 
30/05/2018
Ler mat?ria completa Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados.

DIREITO PENAL
Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
24/05/2018
Ler mat?ria completa Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.

DIREITO DE FAMÍLIA
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
| Divórcio & Separação 
10/05/2018
Ler mat?ria completa Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
03/05/2018
Ler mat?ria completa O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP
26/04/2018
Ler mat?ria completa Por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas pelos membros do Ministério Público, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas)

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