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Decisões & Notícias

 
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Micro e pequenas empresas podem aderir ao Refis até 9 de julho
20/05/2018
Ler mat?ria completa Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis).

DIREITO CIVIL
Escritório de arte terá de reembolsar cliente induzida a erro
19/05/2018
Ler mat?ria completa Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram a condenação do escritório de arte Godofredo França, que terá de reembolsar uma cliente em R$ 12 mil.

DIREITO CIVIL
Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização
| Dano Moral  | Planos de Saúde & Hospitais 
19/05/2018
Ler mat?ria completa Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS aumentaram o valor da indenização para paciente que fraturou o braço quando era conduzida ao médico.

DIREITO PENAL
Estelionatário que aplicou golpe do celular é condenado
19/05/2018
Ler mat?ria completa Os Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do TJRS condenaram um homem por estelionato em Santa Maria. Ele negociou um Iphone 6 por R$ 200,00 dizendo que precisava de dinheiro para voltar para a família na Colômbia. O aparelho, na verdade, era uma imitação de celular (capa com vidro) dentro de uma meia.

DIREITO DO TRABALHO
Comissão do TST decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota
| Reforma Trabalhista 
17/05/2018
Ler mat?ria completa Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

DIREITO CIVIL
Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora
| Dano Moral 
17/05/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

DIREITOS HUMANOS
Defensoria pública quer revogar lei que cria foro para militares
15/05/2018
Ler mat?ria completa A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro e espera que a ação ajude a revogar a Lei 13.491, que transferiu para a Justiça Militar julgamento de militares das Forças Armadas que cometam crimes contra civis durante operações.

DIREITOS HUMANOS
Itamaraty aguarda posição dos EUA sobre acesso a documentos da CIA
| Abusos e Desvios de Poder 
15/05/2018
Ler mat?ria completa Documento da CIA trouxe novas informações sobre a ditadura no Brasil

DIREITO ADMINISTRATIVO
BC esclarece que não proibiu notas com carimbo "Lula livre"
| Fake News & Boatos  | Bancos & Financeiras 
11/05/2018
Ler mat?ria completa Banco Central nega que cédulas carimbadas percam valor

DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidora deve ser indenizada por vício em veículo
| Dano Moral  | Comércio varejista 
11/05/2018
Ler mat?ria completa O carro, que estava parado na garagem, entrou em combustão espontânea

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