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Decisões & Notícias

 
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DIREITO PENAL
Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
24/05/2018
Ler mat?ria completa Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.

DIREITO CONSTITUCIONAL
MPF diz não haver razão para impedir curso sobre ‘Golpe de 2016’ na UFPB
| Impeachment  | Escolas, Universidades e Cursos 
23/05/2018
Ler mat?ria completa Ação alegava lesão ao patrimônio público.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Micro e pequenas empresas podem aderir ao Refis até 9 de julho
20/05/2018
Ler mat?ria completa Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis).

DIREITO CIVIL
Escritório de arte terá de reembolsar cliente induzida a erro
19/05/2018
Ler mat?ria completa Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram a condenação do escritório de arte Godofredo França, que terá de reembolsar uma cliente em R$ 12 mil.

DIREITO CIVIL
Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização
| Dano Moral  | Planos de Saúde & Hospitais 
19/05/2018
Ler mat?ria completa Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS aumentaram o valor da indenização para paciente que fraturou o braço quando era conduzida ao médico.

DIREITO PENAL
Estelionatário que aplicou golpe do celular é condenado
19/05/2018
Ler mat?ria completa Os Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do TJRS condenaram um homem por estelionato em Santa Maria. Ele negociou um Iphone 6 por R$ 200,00 dizendo que precisava de dinheiro para voltar para a família na Colômbia. O aparelho, na verdade, era uma imitação de celular (capa com vidro) dentro de uma meia.

DIREITO DO TRABALHO
Comissão do TST decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota
| Reforma Trabalhista 
17/05/2018
Ler mat?ria completa Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

DIREITO CIVIL
Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora
| Dano Moral 
17/05/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

DIREITOS HUMANOS
Defensoria pública quer revogar lei que cria foro para militares
15/05/2018
Ler mat?ria completa A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro e espera que a ação ajude a revogar a Lei 13.491, que transferiu para a Justiça Militar julgamento de militares das Forças Armadas que cometam crimes contra civis durante operações.

DIREITOS HUMANOS
Itamaraty aguarda posição dos EUA sobre acesso a documentos da CIA
| Abusos e Desvios de Poder 
15/05/2018
Ler mat?ria completa Documento da CIA trouxe novas informações sobre a ditadura no Brasil

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