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DIREITO PENAL
TRF4 confirma condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
| Corrupção & Improbidade Administrativa  | Operação Lava Jato 
26/01/2018
Ler matéria completa A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (24/1), por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, passando a pena de nove anos e seis meses para 12 anos e um mês de reclusão em regime fechado e pagamento de 280 dias-multa (com valor unitário de cinco salários mínimos)
Juiz do DF manda apreender passaporte do ex-presidente Lula

DIREITO CONSTITUCIONAL
STJ nega habeas corpus em favor do ex-presidente Lula
| Operação Lava Jato 
26/01/2018
Ler matéria completa O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu liminar em habeas corpus preventivo impetrado em favor do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
26/01/2018
Ler matéria completa Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa.

DIREITO DE FAMÍLIA
TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira
| Divórcio & Separação 
26/01/2018
Ler matéria completa Mudança não havia sido requerida na homologação do divórcio

DIREITO PENAL
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
07/12/2017
Ler matéria completa A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual.

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF: Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais
01/12/2017
Ler matéria completa Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila.

DIREITO CIVIL
Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
| Dano Moral  | Bancos & Financeiras 
20/11/2017
Ler matéria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correntista.

DIREITO DO TRABALHO
Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas
11/11/2017
Ler matéria completa Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias.

DIREITO CIVIL
Justiça mantém condenação de Bolsonaro a pagar indenização de R$ 150 mil
| Discriminação Racial, de Sexo, Religião & de Minorias 
10/11/2017
Ler matéria completa A Sexta Câmara Cível do Rio de Janeiro manteve a condenação do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 150 mil de indenização por declarações contra homossexuais durante o programa CQC, da TV Bandeirantes, exibido em março de 2011. Ainda cabe recurso da decisão da segunda instância.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CCJ aprova demissão de servidor por "insuficiência de desempenho"
| Funcionalismo Público 
04/10/2017
Ler matéria completa No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012