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DIREITO DE TRÂNSITO Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado | Transportes Terrestres  19/04/2018 Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima

DIREITOS HUMANOS Brasil tem mais de 86 mil pedidos de refúgio em tramitação; venezuelanos lideram 19/04/2018 O Brasil tem mais de 86 mil pedidos de reconhecimento de refúgio acumulados, segundo dados do relatório Refúgio em Números, do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare)

DIREITO E SAÚDE STJ: Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos | Planos de Saúde & Hospitais  19/04/2018 O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

DIREITO E SAÚDE Reajuste de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual | Planos de Saúde & Hospitais  19/04/2018 Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual

DIREITO CIVIL Estado de SP é condenado a indenizar jovem negro vítima de revista abusiva da PM | Discriminação Racial, de Sexo, Religião & de Minorias  18/04/2018 A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado deve pagar R$ 15 mil a um jovem negro que foi vítima de revista abusiva da Polícia Militar

DIREITO PROCESSUAL PENAL STF recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça | Operação Lava Jato  18/04/2018 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (Inquérito 4506) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima pela prática do crime de corrupção passiva.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Negada gratuidade de justiça a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno 18/04/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um médico que buscava o reconhecimento do benefício da justiça gratuita para não ter de depositar R$ 372 mil referentes às custas de uma ação rescisória

DIREITO CIVIL Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo | Dano Moral  | Internet & Redes Sociais  18/04/2018 A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a indenização de R$ 10 mil, por dano moral, a Rômulo Duncan Arantes Neto na ação movida pelo ator contra o Google Brasil Internet Ltda

DIREITO PROCESSUAL PENAL STJ mantém ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet | Jogos de Azar  | Internet & Redes Sociais  18/04/2018 Um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no risco de reiteração delitiva

PODER JUDICIÁRIO STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde | Súmula Vinculante  16/04/2018 As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção.

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