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Decisões & Notícias

 
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Direito Comercial
DIREITO COMERCIAL
Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”
| Indústria 
25/10/2016
Ler mat?ria completa Em julgamento finalizado na tarde desta segunda-feira (24), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o uso da expressão “sem álcool” adotada nos rótulos de cervejas com graduação alcoólica inferior a 0,5%.

DIREITO COMERCIAL
Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido
01/06/2015
Ler mat?ria completa A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira que condenou uma empresa brasileira de comércio internacional e um executivo do ramo ao pagamento de 6 milhões de dólares e 1,6 mil libras, cada um, a título de indenização por contrato de venda de açúcar não cumprido.

DIREITO COMERCIAL
STJ julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
| Telefonia fixa, TV por assinatura 
21/05/2015
Ler mat?ria completa São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela.

DIREITO COMERCIAL
Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
23/04/2015
Ler mat?ria completa Em julgamento de recurso especial das Cervejarias Kaiser Brasil, a maioria dos ministros considerou que a regulamentação da Lei 8.918/94 admite que as cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas como “sem álcool” e deixem de apresentar no rótulo a advertência de que o produto contém álcool.

DIREITO COMERCIAL
Cerveja Itaipava pode usar lata vermelha
28/01/2015
Ler mat?ria completa A Cervejaria Petrópolis pode utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que proibiu a empresa de comercializar a cerveja na lata vermelha e ainda a condenou a pagar R$ 200 mil de indenização à Ambev por danos morai

DIREITO COMERCIAL
Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1”
| Reforma & Controle Externo do Judiciário 
12/11/2014
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Cervejaria Der Braumeister Paulista Ltda. pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma, da Ambe

DIREITO COMERCIAL
Bufê indeniza casal por tragédia em festa
30/07/2014
Ler mat?ria completa A queda de uma parede em uma festa de casamento, que causou a morte de uma criança, levou o bufê Rafefa Serviços e Festas Ltda., de Juiz de Fora/MG, a indenizar o casal V.G.A. e L.S.A. em R$ 20 mil por danos morais, além de R$ 3 mil por danos materiais

DIREITO COMERCIAL
DF sanciona lei que proíbe fabricação e comercialização de armas de brinquedo
25/09/2013
Ler mat?ria completa As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil.

DIREITO COMERCIAL
Justiça decide que consulados dos EUA só podem enviar visto via Correios
26/10/2012
Ler mat?ria completa Serviços de entregas postais são de exclusividade dos Correiros

DIREITO COMERCIAL
Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
20/07/2012
Ler mat?ria completa O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio, julgou improcedente o pedido da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as restrições da Lei nº 5.179/2010, que veda a distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas nessas embalagens, aplicando sanções em caso de descumprimento.

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