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Decisões & Notícias

 
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Direito Agrário
DIREITO AGRÁRIO
Lentidão do Judiciário barra processos para reforma agrária, conclui estudo do Incra
| Reforma Agrária & MST 
15/03/2007
Ler mat?ria completa De acordo com um levantamento de 2006 do Incra (ao lado, o presidente do órgão, Rolf Hackbart), tramitam na Justiça 349 processos de retomada de terra federal somente na Amazônia Legal, nos estados de Amapá, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima. Os processos envolvem 7,5 milhões de hectares

DIREITO AGRÁRIO
Incra unifica regras para obras em assentamentos
| Reforma Agrária & MST 
04/01/2007
Ler mat?ria completa De acordo com a assessoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Norma 54 atualiza e reúne procedimentos que estavam dispersos em várias legislações. Entre as obras regulamentadas estão a construção de estradas de acesso e de comunicação interna nos assentamentos

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