Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito do Trabalho
Comissão do TST decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota
|Reforma Trabalhista



Publicado em 17/05/2018

        BRASÍLIA, DF - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST em sessão com data ainda a ser definida.

       No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento. O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

       No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.

       Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

       Entre os dispositivos expressamente citados estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a Comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

       A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.

       Íntegra do Parecer:

        Leia a íntegra o parecer

Fonte:   TST - Tribunal Superior do Trabalho

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo tema: Reforma Trabalhista
» Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista -16/05/2018
» Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista -04/05/2018
» Cai MP que ajusta reforma trabalhista -20/04/2018
» Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas -11/11/2017
» Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista -27/04/2017
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito do Trabalho
» Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista -16/05/2018
» Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados -10/05/2018
» Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista -04/05/2018
» Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos -24/04/2018
» Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior -24/04/2018
» Cai MP que ajusta reforma trabalhista -20/04/2018
» TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer -15/04/2018
» TST afasta vínculo entre vendedora de cartão de loja com instituição bancária -12/04/2018
» Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado -11/04/2018
239 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata