Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net

Capa Artigos Concursos & Seleções Debates Decisões & Notícias Dicionários Eventos & Cursos Legislação Livros: avaliações Opiniões Provas & Respostas Sites Teses & Pesquisas Visitas



   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Constitucional
Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos
|Planos de Saúde & Hospitais



Publicado em 16/04/2018

        BRASÍLIA, DF -  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352 para suspender lei de São Paulo que exige a presença de farmacêutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma viola competência da União e estabelece restrição desproporcional à atividade econômica.

       A ação foi ajuizada pelo governador do Estado de São Paulo contra a Lei 15.626/2014. Sustenta violação da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nessa área registra que já há legislação federal atribuindo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para estabelecer normas sobre o transporte de produtos farmacêuticos.

       “Impõe-se reconhecer, em sede cautelar, que a norma editada pelo Estado de São Paulo exorbitou da normatização federal sobre a mesma matéria”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a norma também criou novas atribuições aos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do Poder Executivo - norma foi editada por iniciativa parlamentar e não do Executivo - e impôs aos agentes econômicos responsáveis pelo transporte de medicamentos um ônus desproporcional e lesivo à sua liberdade de inciativa.

       O relator cita ainda as regras da Anvisa sobre o tema, que estabelecem a presença de profissionais com habilitação técnica formalizada em conselho de classe, mas sem estabelecer qual qualificação profissional específica exigida. A presença do farmacêutico profissional na cadeia de distribuição de medicamentos, na legislação federal, é prevista apenas na fase final de comercialização do produto.

       “No tocante à constitucionalidade material da norma atacada, observo que a exigência nela veiculada nada acrescentou à higidez sanitária dos procedimentos para circulação de medicamentos”, afirmou Moraes. No caso, não houve a necessária demonstração de que os farmacêuticos seriam os únicos ou mesmo os mais qualificados profissionais para assegurar a observância da legislação sanitária na fase de transporte.

       O ministro entendeu violado ainda o disposto na Constituição Federal quanto ao direito fundamental à liberdade de emprego, ofício ou profissão a todos os legalmente qualificados para o seu desempenho. “Tenho que a restrição pretendida pela lei impugnada tratou de verdadeira reserva de mercado, firmada em prol de determinada categoria econômica, mas em prejuízo do interesse social”, concluiu.

Fonte:   STF - Supremo Tribunal Federal

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Planos de Saúde & Hospitais
» STJ: Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos -19/04/2018
» Reajuste de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual -19/04/2018
» Negada liminar para renovação de vínculo de cubanos com o Programa Mais Médicos -14/04/2018
» Clínica indeniza paciente por complicações após tratamento odontológico -11/04/2018
» Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica -04/08/2017
» Furto de celular em hospital não gera dano moral -24/01/2017
» Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos -05/11/2016
» Familiares de paciente que morreu em policlínica serão indenizados -27/10/2016
» Casal deve ser indenizado por clínica de medicina reprodutiva -14/10/2016
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Constitucional
» Em debate sobre intervenção, juristas defendem validade de mandados coletivos -13/04/2018
» STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula -05/04/2018
» STJ nega habeas corpus em favor do ex-presidente Lula -26/01/2018
» STF: Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais -01/12/2017
» Senado rejeita sugestão de tornar o funk em manifestação criminosa -21/09/2017
» STJ edita seis novas súmulas -16/09/2017
» Tribunal suspende efeitos de liminar que impedia aumento de alíquotas sobre combustíveis -04/08/2017
» Câmara rejeita denúncia contra Michel Temer -03/08/2017
» Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis em todo país -03/08/2017
26 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata