Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net

Capa Artigos Concursos & Seleções Debates Decisões & Notícias Dicionários Eventos & Cursos Legislação Livros: avaliações Opiniões Provas & Respostas Sites Teses & Pesquisas Visitas



   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Constitucional
STJ nega habeas corpus em favor do ex-presidente Lula
|Operação Lava Jato



Publicado em 26/01/2018

        BRASÍLIA, DF - O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu liminar em habeas corpus preventivo impetrado em favor do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

       No pedido, o advogado – que não demonstrou ter sido constituído para defender Lula – pede que deva ser afastada qualquer futura decisão oriunda da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decrete a prisão do ex-presidente antes do julgamento de todos os recursos disponíveis aos tribunais superiores.

       Ao decidir, o ministro Humberto Martins ressaltou que o pedido veio desacompanhado do acórdão impugnado (até porque o ato ainda não foi publicado). Entretanto, o ministro afirmou que, conforme a regra prevista no inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil (CPC), os fatos notórios não dependem de prova, o que, no presente caso, permite um juízo seguro ao menos sobre a configuração, ou não, do requisito periculum in mora.

       Constrangimento

       Humberto Martins destacou que foi assegurado ao ex-presidente, após o julgamento da apelação criminal pela 8ª Turma do TRF4, que eventual prisão não será implementada antes do exaurimento da jurisdição ordinária. Assim sendo, para o ministro é questionável a configuração de ato consubstanciador de constrangimento à sua liberdade de locomoção.

       O vice-presidente lembrou que é firme o entendimento do STJ no sentido de que “não é cabível o remédio constitucional do habeas corpus se não há possibilidade de o direito ambulatorial do paciente ser ilegalmente constrangido”.

       Assim, para Humberto Martins, o fundado receio de ilegal constrangimento e a possiblidade de imediata prisão não parecem presentes e afastam o reconhecimento, nesse exame limitado aos requisitos dos provimentos de urgência, da configuração dos perigos de demora, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento do pedido liminar.

       Óbice jurídico

       Quanto à plausibilidade do direito invocado pelo advogado que impetrou o habeas corpus, que pede pelo reconhecimento de que há óbice jurídico para que o cumprimento da pena privativa de liberdade se inicie logo após o término da prestação jurisdicional em segundo grau, o ministro Martins entendeu ser inadequado proferir juízo sobre o ponto, sob pena de examinar matéria que a defesa constituída de Lula poderá discutir em outro momento processual.

       “Assim, considerando que a análise da questão pode se confundir com o mérito de futura tese defensiva do paciente, recomenda-se que se ouça o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a conveniência do pedido”, decidiu Humberto Martins.

       O ministro também determinou que o ex-presidente seja intimado para que, no prazo legal, querendo, se manifeste, no presente habeas corpus, e que o TRF4 preste as devidas informações. 

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo caso: Operação Lava Jato
» STF recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça -18/04/2018
» TRF4 confirma condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -26/01/2018
» Tribunal aumenta pena de Renato Duque e absolve Vaccari por colaboração com insuficiência de provas na 2a instância -28/06/2017
» Ex-governador Sérgio Cabral é condenado a 14 anos e 2 meses de prisão -13/06/2017
» Tribunal dispensa Lula de comparecer a depoimentos de 87 testemunhas de defesa -04/05/2017
» Supremo revoga prisão preventiva de José Dirceu na Lava Jato -02/05/2017
» Presidente do STF homologa delações da Odebrecht -30/01/2017
» Eduardo Cunha é preso pela PF em Brasília -19/10/2016
» Moro: cassação de Cunha não foi suficiente para evitar obstrução à Lava Jato -19/10/2016
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Constitucional
» Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos -16/04/2018
» Em debate sobre intervenção, juristas defendem validade de mandados coletivos -13/04/2018
» STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula -05/04/2018
» STF: Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais -01/12/2017
» Senado rejeita sugestão de tornar o funk em manifestação criminosa -21/09/2017
» STJ edita seis novas súmulas -16/09/2017
» Tribunal suspende efeitos de liminar que impedia aumento de alíquotas sobre combustíveis -04/08/2017
» Câmara rejeita denúncia contra Michel Temer -03/08/2017
» Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis em todo país -03/08/2017
390 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata